TRF1 - 1026686-55.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026686-55.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMICIANA PEREIRA DA SILVA ARCANJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): DOMICIANA PEREIRA DA SILVA ARCANJO WANDER GUALBERTO FONTENELE - (OAB: DF40244) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1026686-55.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMICIANA PEREIRA DA SILVA ARCANJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por DOMICIANA PEREIRA DA SILVA ARCANJO em face da União (Fazenda Nacional) e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte, em razão de alegada cardiopatia grave, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a esse título.

Requereu ainda, em sede de cognição sumária, a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da incidência tributária.

Antes de adentrar o mérito do pedido de tutela de urgência, cumpre apreciar a questão da legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a qual deve ser enfrentada de ofício, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Embora o INSS figure como responsável tributário pela retenção na fonte do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, não lhe competindo a definição sobre o reconhecimento ou não da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988.

Tal atribuição é exclusiva da União, por meio da Receita Federal do Brasil.

O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido da ilegitimidade passiva do INSS em demandas que tratam unicamente da isenção do imposto de renda, como demonstra o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

MOLÉSTIA GRAVE.

INSS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONHECIMENTO. [...] Conquanto o INSS seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União." (TRF1, AC 1086553-18.2021.4.01.3400, Rel.

Des.

Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, julgado em 01/03/2023, PJe) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do INSS, com a consequente extinção do feito em relação a esse réu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O deferimento da medida requer elementos concretos que evidenciem, de forma inequívoca, a plausibilidade jurídica do direito invocado.

No presente caso, a parte autora alega ser portadora de cardiopatia grave (CID I47.2 – taquicardia ventricular), e, com base nessa condição clínica, pretende a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte.

Alega, ainda, que tal enfermidade encontra-se prevista no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988.

Todavia, os documentos médicos apresentados com a inicial não permitem, neste momento processual, aferir com o grau de certeza exigido para a concessão da tutela de urgência a existência da patologia grave em moldes compatíveis com a isenção legal.

Os relatórios e exames apresentados não são conclusivos quanto ao diagnóstico de cardiopatia grave, aspecto essencial para a formação do juízo de probabilidade do direito em sede de cognição sumária.

Além disso, a parte autora não demonstrou, documentalmente, que está sendo efetivamente tributada mensalmente a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os proventos de pensão recebidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ausentes extratos detalhados de pagamento, como o Histórico de Créditos (HISCRE) fornecido pelo INSS, ou cópias da declaração de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, não há como aferir a existência do alegado desconto indevido.

Trata-se de elemento essencial para configuração do perigo de dano e para a própria coerência do pedido de urgência.

A aferição da existência da moléstia grave, de sua gravidade e eventual compatibilidade com a norma de isenção, exige dilação probatória, com a realização de perícia médica, instrumento hábil para esclarecer, com isenção e rigor técnico, os elementos clínicos necessários à correta apreciação do direito postulado.

Diante disso, ausente a prova inequívoca da condição alegada e do efetivo desconto tributário, não se encontram preenchidos, por ora, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

ANTE O EXPOSTO: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência. b) Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do INSS e extingo o processo em relação a esse réu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Retifique-se a autuação para exclusão do INSS do polo passivo.

Defiro o pedido de prioridade de tramitação, à vista da documentação médica apresentada (CPC, art. 1.048, I).

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: (i) apresentar comprovante de endereço atualizado; e (ii) esclarecer se o pedido de isenção do imposto de renda refere-se exclusivamente aos proventos recebidos a título de pensão por morte, conforme formulado na inicial, ou se também abrange os proventos da aposentadoria, uma vez que consta nos autos a carta de concessão do referido benefício.

Prazo: 10 (dez) dias.

Apresentada a emenda à inicial, cite-se a União, por via da PRFN1, a fim de que ofereça sua contestação, no prazo de 30 dias, bem como forneça a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11).

Com a contestação, encaminhe-se o feito para a Central de Perícias, para a produção da prova técnica, devendo as partes apresentar seus quesitos independentemente de nova intimação.

Com o laudo, dê-se vista às partes e, em seguida, registre-se o feito concluso para sentença.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 4 de abril de 2025.