05/08/2025 00:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
16/06/2025 16:00

Juntada de Informações prestadas
11/06/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:50

Juntada de manifestação
16/05/2025 08:48

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 08:48

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1011372-33.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA COSTA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA INÍCIO: A audiência teve início na data e hora marcadas, na sala de audiências do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque, presidida pela MM.

Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO.

PARTE PRESENTE/AUSENTE AUTOR: ROSANA COSTA LOPES - CPF: *02.***.*29-31 PRESENTE ADVOGADO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 PRESENTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRESENTE PROCURADOR: JOSE CARVALHO DOS ANJOS ATOS REALIZADOS: Foram realizados os seguintes atos durante a audiência: a - COLHEITA DE PROVA ORAL: Foram produzidas as seguintes provas, as quais foram gravadas em mídia, que seguem juntadas aos autos: Depoimento pessoal da parte autora; Inquirição da(s) testemunha(s) Maria Emilia dos Santos Brito, devidamente compromissada(s) na forma da lei. b - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Frutífera c - ATOS DO JUIZ: A MM.

Juíza proferiu a seguinte sentença, HOMOLOGANDO O ACORDO entabulado.

SENTENÇA (TIPO B – proferida em audiência) Homologo o acordo entabulado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, “b)”, do CPC/2015.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

ACORDO: As partes entabularam o seguinte acordo: BENEFÍCIO CONCEDIDO: Salário-Maternidade – Rural RENDA MENSAL: 01 salário-mínimo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 dias DIB: 05/07/2020 PARCELAS RETROATIVAS: 6.234,57 (seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO (1) Os valores retroativos correspondem ao percentual de 90% (oitenta por cento) das diferenças atrasadas; (2) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV; (3) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda; (4) constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc.

II, da Lei nº 8.213, de 1991, após manifestação deste juízo, mediante a comunicação do INSS; (5) caso seja constatado que houve pagamento de algum benefício inacumulável com o objeto do presente acordo, no período de apuração dos atrasados e ainda, não tenha havido pagamento por RPV, fica acordado que os valores deverão ser abatidos do total encontrado; (6) as partes renunciam ao prazo recursal.

ENCERRAMENTO: Os presentes saíram intimados dos atos realizados em audiência.

A audiência foi gravada.

Dispensada as assinaturas dos participantes, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei 9.099/95.

Oiapoque-AP, na data da audiência. (assinado digitalmente) PAULA MORAES SPERANDIO JUÍZA FEDERAL
14/05/2025 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 22:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 22:36

Transitado em Julgado em 29/04/2025
08/05/2025 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP.
08/05/2025 15:23

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:14

Juntada de Ata de audiência
24/04/2025 08:13

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP.
23/04/2025 09:31

Juntada de manifestação
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:03

Juntada de manifestação
10/04/2025 00:05

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1011372-33.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA COSTA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24/04/2025 às 11h (horário de Brasília). 2.A audiência será realizada em formato híbrido (presencial e por videoconferência na plataforma“Microsoft TEAMS”),facultando-se às partes o comparecimento físico à sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP ou a participação virtual. 3.

O link para acesso à audiência virtual é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE3ZDgxNmYtYTcwYS00YmU5LTkyOWQtZTk3ZmQ1NDQ1ZGJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22f96b4f7d-1c0d-4411-b8c5-292b961383dc%22%7d 4.

O link da audiência também poderá ser acessado por meio do QR CODE abaixo, bastando apontar a câmera do celular: 5.

As partes e advogados devem informar número de telefone(WhatsApp)e/ou endereço dee-mailválidos para conhecimento desta Secretaria, a fim de facilitar eventual comunicação, se necessária, na data da audiência.Prazo: 2 (dois) dias. 6.

A não manifestação expressa das partes pela opção de participação virtual ensejará a presunção de que comparecerão presencialmente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 7.

Advirto quea parte ou advogado que DESEJAR participar por videoconferência DEVERÁ PROVIDENCIAR O ACESSO À AUDIÊNCIA por meio do link ou QR CODE ora disponibilizado.

Adverte-se ainda que a Secretaria não procederá ao envio de link de forma individualizada às partes, sendo obrigação daquele que desejar participar por videoconferência o acesso à audiência por meio virtual. 8.

A alegação de impossibilidade técnica ou instrumental para realização do ato por videoconferência no aplicativo“Microsoft TEAMS”,por qualquer das partes,não será motivo para cancelamento ou reagendamento do ato, uma vez que, no mesmo dia e horário será disponibilizada a sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP para comparecimento presencialdaquele que alegar tal impossibilidade com os meios próprios. 9.Expeça(m)-se mandado(s) para intimação da parte autorano(s) endereço(s) declarados. 10.

Conste-se no(s) mandado(s) além dos requisitos legais, as advertências de que: a) A parte autora deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, as suas testemunhas,em número máximo de 3 (três), por meio das quais pretende comprovar suas alegações. b) O ato ocorrerá emformato híbrido (presencial e por videoconferência, na plataforma“Microsoft TEAMS”), constando-se olinkde acesso e as instruções para ingresso no dia e horário designados, se pretender participar remotamente. c) Caso a parte autora opte por participar por videoconferência, deverá ingressar na sessão virtual pelolinkinformado, com câmera e microfonehabilitados, e portando documento de identidade oficial com foto; d) Caberá à parte autora informar ao oficial(a) de justiça que realizar a sua intimação, no ato,número do telefone ee-mailválidos, e sepossui aparelho eletrônico e conexão àinternetque permitam sua participação por videoconferência, bem como se pretende participarpresencialmenteouremotamente,devendo as informações serem certificadas pelo(a) oficial(a) de justiça.

A ausência de manifestação da parte, no ato,ensejará a presunção de que a parte autora comparecerá fisicamente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. e) Caso a parte autora informe quenão tem condições de participação do ato por videoconferência,DEVERÁ o oficial de justiça certificar a informação nos autos, bem como adverti-la daOBRIGATORIEDADE de COMPARECER NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS,FISICAMENTE,na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP(Av.

Barão do Rio Branco.

N. 17, Centro, Oiapoque/AP - junto ao Fórum Estadual),sob pena de extinção do processo; 11.

Intimem-se as partes.

Publique-se. 12.

Cumpra-se com urgência. 13.

Expedientes necessários.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
08/04/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:45

Juntada de manifestação
02/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 18:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/02/2025 19:01

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:03

Juntada de manifestação
14/01/2025 07:59

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 07:59

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 07:59

Declarada incompetência
13/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:21

Juntada de manifestação
20/11/2024 20:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2024 20:11

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/11/2024 20:10

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:44

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 09:30, Central de Conciliação da SJAP.
08/11/2024 14:43

Juntada de Ata de audiência
08/11/2024 14:10

Juntada de outras peças
30/10/2024 12:12

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:53

Juntada de manifestação
10/10/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:10

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 09:30, Central de Conciliação da SJAP.
10/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:12

Juntada de manifestação
25/09/2024 10:12

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAP
25/09/2024 09:08

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:13

Conclusos para julgamento
23/07/2024 11:59

Juntada de réplica
19/07/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:28

Juntada de contestação
26/06/2024 12:05

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 12:05

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 12:05

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANA COSTA LOPES - CPF: *02.***.*29-31 (AUTOR)
26/06/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
24/06/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
23/06/2024 23:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
23/06/2024 23:11

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 16:41

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006900-66.2023.4.01.3603

Laura Morais de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edmauro Dier Dias Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/12/2023 20:37

Exibir Processo

Processo nº 1022332-69.2021.4.01.4000

Conselho Regional de Odontologia do Piau...

Flaviano de Santana Ribeiro

Advogado: Mariano Lopes Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2021 18:23

Exibir Processo

Processo nº 1001380-97.2025.4.01.4301

Zaqueu Rodrigues Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Pereira Feitosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1000832-75.2025.4.01.4300

Ellienay Santos Sousa

Assupero - Ensino Superior S/S LTDA

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1000832-75.2025.4.01.4300

Uniao Federal

Ellienay Santos Sousa

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2025 11:01

Exibir Processo