TRF1 - 1039193-91.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1039193-91.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039193-91.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A POLO PASSIVO:CARLOS ANTONIO OLIVEIRA BITENCOURT E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

LIMITE MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL.

ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021.

CONSELHOS PROFISSIONAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra a empresa Módulo Contabilidade e Serviços Ltda., sob o fundamento de ausência de interesse processual.

A sentença considerou que o débito atualizado era inferior ao limite mínimo de R$ 2.500,00 estipulado pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

O apelante sustenta que o valor do débito, atualizado, alcança R$ 4.056,56, superando o limite legal.

Argumenta que a jurisprudência do STJ, notadamente nos Temas 125 e 612, estabelece a inaplicabilidade do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais.

Adicionalmente, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando dificuldades financeiras devido à inadimplência de seus inscritos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se o débito exequendo preenche o limite mínimo legal para prosseguimento da execução fiscal, configurando o interesse processual.

Examinar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao apelante, pessoa jurídica de direito público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Demonstrado que o valor atualizado do débito supera o montante de R$ 2.500,00, o que atende ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

O entendimento consolidado do STJ diferencia os critérios aplicáveis às execuções fiscais da Fazenda Pública das promovidas por Conselhos Profissionais, afastando a aplicação do art. 20 da Lei nº 10.522/2002.

A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige comprovação robusta de insuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC/2015 e Súmula 481 do STJ.

A alegação genérica de inadimplência entre inscritos não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica requerida.

Assim, fica reconhecido o interesse processual do apelante para o prosseguimento da execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator