03/07/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 17:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:37

Decorrido prazo de FABIANA GOMES DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Publicado Intimação PRU em 11/04/2025.
11/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:05

Publicado Intimação polo ativo em 11/04/2025.
11/04/2025 00:05

Publicado Intimação polo passivo em 11/04/2025.
11/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003020-90.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA - RO3655 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

A parte autora ajuizou a presente ação em face da União Federal e do Banco do Brasil SA, objetivando o pagamento de indenização por dano moral.

Narra a demandante que foi beneficiada com um apartamento no Conjunto Habitacional Morar Melhor II, cuja obra recebeu recursos do Fundo Arrendamento Residencial (FAR) para atender famílias carentes com unidades habitacionais.

Sustenta que a construção dos apartamentos teve início em 2015, e até a presente data não houve a entrega para as famílias beneficiadas, tendo ocorrido diversas paralisações.

Em sede de contestação, a UNIÃO suscita a sua ilegitimidade passiva, ao argumento que criou uma política pública denominada Minha Casa, Minha Vida- PMCMV, bem como aportou recursos, contudo a gestão operacional desses recursos é promovida pelo Banco do Brasil SA, não possuindo vínculos jurídico-contratuais na execução do programa.

Entendo que assiste razão o ente público.

Segundo relato da inicial, o município de Ji-Paraná elaborou o projeto do Conjunto Habitacional Morar Melhor II e selecionou os beneficiários do programa, bem como a instituição financeira demandada é o gestor operacional do empreendimento, inclusive contratou a construtora.

Os documentos de ID’s 2133923545 e 2133923553 denotam que o Banco do Brasil foi quem contratou a obra e, portanto, é responsável pela fiscalização de sua execução.

Ademais, da leitura dos artigos 8º e 9º da Lei 11.977/09 infere-se que a competência da União em relação ao Programa de Habitação Urbana é meramente normativa, cuja gestão operacional é realizada pela instituição financeira.

Portanto, ausente à legitimidade passiva do ente federal previsto no rol da competência da justiça federal (art. 109, CF/88), RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, promovendo-se a exclusão da União da lide e, por consequência, DECLINO da competência para a Justiça Comum Estadual, a quem determino a remessa dos autos.

Conforme sentença de ID 2133923491, a parte autora já havia manejado ação com o mesmo pedido e causa de pedir na Justiça Estadual, oportunidade em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, o que justifica o declínio da competência para evitar maiores prejuízos à parte autora concernente a novo retardo no julgamento de mérito.

Oportunamente, com a remessa dos autos, arquivem-se, com baixa.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
09/04/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 11:13

Declarada incompetência
06/12/2024 10:49

Conclusos para julgamento
02/12/2024 18:37

Juntada de impugnação
21/11/2024 17:20

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:52

Juntada de contestação
31/10/2024 12:02

Juntada de contestação
24/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:28

Juntada de emenda à inicial
28/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2024 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/08/2024 15:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/08/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 18:56

Juntada de manifestação
24/07/2024 23:29

Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 10:37

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 10:37

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 10:37

Declarada incompetência
11/07/2024 14:12

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
25/06/2024 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2024 12:38

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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