15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Fl. 204 - Autos Físicos PROCESSO: 0005494-42.2014.4.01.3603 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 POLO PASSIVO:AGROPECUARIA LILIANA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO REIS DE OLIVEIRA - MT5476/O FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial acima indicada, consoante consta da r. decisão/despacho proferida(o) pelo juízo.

DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Desapropriação cc Liminar de imissão provisória na posse proposta pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A em face de Agropecuária Lhana Ltda, todos qualificados.

Alega a Autora sua urgente necessidade de ser imitida provisoriamente na posse de uma área de terras com 42,8719ha, dividida em 4 (quatro) glebas (cujas coordenadas estão devidamente georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, conforme exigência imposta pela Lei n° 10.267 de 28 de agosto de 2001), conforme segue: a) 13.9258ha parte de um todo maior registrado com área de 414,2400ha e efetivamente medido de 384,7625ha, denominada Lote Rural P-10/B-1, situada na Gleba Paranaíta, Município de Paranaíta/MT, devidamente matriculada sob o n° 1.653, Livro 2, fls. 1, no cartório do 1° Ofício de Paranaíta (doc.04), conforme planta e memorial descritivo anexo (doc. 05); b) 1,0287ha parte de um todo maior registrado com área de 414,2400ha e efetivamente medido de 384,7625ha, denominada Lote Rural P-10/B-1, situada na Gleba Paranaíta, Município de Paranaíta/MT, devidamente matriculada sob o n° 1.653, Livro 2, fls. 1, no cartório do 1° Ofício de Paranaíta (doc.04), conforme planta e memorial descritivo anexo (doc. 05); c) 11,4790ha parte de um todo maior registrado com área de 414,2400ha e efetivamente medido de 426,9676ha, denominada Lote Rural P-10/B-2, situada na Gleba Paranaíta, Município de Paranaíta/MT, devidamente matriculada sob o n° 1.654, Livro 2, fls. 1, no cartório do 1° Ofício de Paranaíta (doc.04), conforme planta e memorial descritivo anexo (doc. 05); d) 16,4384ha parte de um todo maior registrado com área de 414,2400ha e efetivamente medido de 426,9676ha, denominada Lote Rural P-10/B-2, situada na Gleba Paranaíta, Município de Paranaíta/MT, devidamente matriculada sob o n° 1.654, Livro 2, fls. 1, no cartório do 1° Ofício de Paranaíta (doc.04), conforme planta e memorial descritivo anexo (doc. 05).

Alega ainda que, a área a ser apossada não é ocupado pelo réu para fins residenciais.

Fundamenta seu pedido no preenchimento dos requisitos para a concessão da medida de urgência, pois, através da Resolução Autorizativa n. 3897/2013 - ANEEL, houve a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Autora/expropriante, de uma área total de terra com 31.687,4998ha de propriedades particulares distribuídas nos Municípios de Paranaíta/MT e Jacareacanga/PA, necessárias à formação do reservatório e área de preservação permanente do entorno da UHE Teles Pires.

Assim, estaria a Autora autorizada a requisitar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, indicado na exordial, diante do interesse público envolvido na construção do empreendimento.

Por fim, a Autora apresenta avaliação do bem a ser expropriado, requerendo autorização para o depósito prévio deste valor.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 24/141. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Assiste razão à requerente/expropriante em seu pedido de imissão provisória na posse do imóvel indicado na exordial.

Com efeito, houve o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, determinados no artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, quais sejam: - declaração de utilidade pública do empreendimento e invocação do caráter de urgência para fins de missão provisória na posse, conforme expresso na Resolução Autorizativa n. 3897/2013 — ANEEL, arts. 10 e 30, cuja cópia foi anexada à inicial; - apresentação de proposta de depósito prévio à título de indenização, conforme planilhas inclusas no programa de compensação de perda de terras.

Igualmente, há urgência na concessão da medida, diante do interesse público envolvido na construção do empreendimento e da necessidade de cumprimento do Cronograma Físico apresentado, integrante do Contrato de Concessão n. 02/2011 — MME-UHE Teles Pires.

Nesse sentido, é a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cujas ementas de julgados seguem transcritas: REsp 1234606 / MG RECURSO ESPECIAL 2011/0016064-1 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento26/04/2011 DJe 04/05/2011 PROCESSUAL CIVIL.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF.

DESAPROPRIAÇÃO.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

URGÊNCIA.

AVALIAÇÃO PROVISÓRIA.

DESNECESSIDADE.

ART. 15, § 1°, DO DECRETO-LEI 3.365/1941.

CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, §2°, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 1.

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente.

Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2.

Ademais, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral.

Precedentes do STJ. 3.

A lei fixa o prazo de 120 dias, a partir da alegação de urgência, para que o ente expropriante requeira ao juiz a imissão na posse.

Em geral, a urgência é declarada no próprio decreto expropriatório, ou após tal ato, inclusive durante o curso da ação de desapropriação. 4.

Recurso Especial não provido.

Data de Julgamento: 25/04/2012 Data e Publicação: 07/05/2012 Relator(a): DES.PEDRO SAKAMOTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO — UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE — AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA — DESNECESSIDADE — PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 — RECURSO PROVIDO.

Declarada a utilidade pública do imóvel e caracterizada a urgência na imissão provisória da posse, perfeitamente possível a concessão da liminar, desde que atendidos os requisitos do art. 15 do Decreto Lei n° 3.365/41, prescindindo, portanto, de avaliação judicial provisória.

Precedentes do STJ.

Dessa forma, entendo que se encontram preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, pelo que defiro a medida LIMINAR para o fim de determinar a imediata imissão da Autora/expropriante na posse do bem descrito às fls. 07/08 da exordial, qual seja, área de terras com 42,8719ha, dividida em 4 (quatro) glebas, a)- 13.9258ha parte de um todo maior registrado com área de 414,2400ha e efetivamente medido de 384,7625ha, denominada Lote Rural P-10/B-1, situada na Gleba Paranaíta, Município de Paranaíta/MT, devidamente matriculada sob o n° 1.653, Livro 2, fls. 1, no cartório do 1° Ofício de Paranaíta (doc. 04), conforme planta e memorial descritivo anexo (doc. 05); b) 1,0287ha parte de um todo maior registrado com área de 414,2400ha e efetivamente medido de 384,7625ha, denominada Lote Rural P-10/B-1, situada na Gleba Paranaíta, Município de Paranaíta/MT, devidamente matriculada sob o n° 1.653, Livro 2, fis. 1, no cartório do 10 Ofício de Paranaíta (doc. 04), conforme planta e memorial descritivo anexo (doc. 05); c)- 11,4790ha parte de um todo maior registrado com área de 414,2400ha e efetivamente medido de 426,9676ha, denominada Lote Rural P-10/B-2, situada na Gleba Paranaíta, Município de Paranaíta/MT, devidamente matriculada sob o n° 1.654, Livro 2, fls. 1, no cartório do 1° Ofício de Paranaíta (doc.04), conforme planta e memorial descritivo anexo (doc. 05); d)- 16,4384ha parte de um todo maior registrado com área de 414,2400ha e efetivamente medido de 426,9676ha, denominada Lote Rural P-10/B-2, situada na Gleba Paranaíta, Município de Paranaíta/MT, devidamente matriculada sob o n° 1.654, Livro 2, fis. 1, no cartório do 1° Ofício de Paranaíta (doc. 04), conforme planta e memorial descritivo anexo (doc. 05), mediante PRÉVIO DEPÓSITO do valor apresentado à título de indenização.

Ad cautelam, determino a averbação desta medida junto à matrícula do imóvel.

Dessa forma, determino a expedição de guia para o depósito do valor relativo à avaliação prévia do bem a ser expropriado, ou seja, em R$ 75.467,29 (setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) Intimem-se as partes sobre esta decisão, expedindo-se o competente mandado de imissão de posse acima expresso em favor da Autora e cite-se o Requerido para apresentar Contestação, no prazo legal, com as advertências do artigo 319 do CPC.

Para o cumprimento dos mandados citatórios, defiro ao Oficial de Justiça o benefício do art. 172, §2° do CPC.

Determino ainda a expedição de edital para a intimação de terceiros, a ser publicado nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41." SINOP, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
05/10/2022 11:20

Juntada de alegações/razões finais
20/09/2022 23:02

Juntada de alegações/razões finais
20/09/2022 19:42

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 01:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/09/2022 23:59.
17/08/2022 15:36

Juntada de manifestação
16/08/2022 17:46

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:12

Juntada de manifestação
08/06/2022 13:56

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:33

Juntada de manifestação
07/03/2022 11:31

Juntada de manifestação
08/02/2022 11:17

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 15:18

Juntada de Certidão
04/02/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 12:06

Juntada de laudo pericial complementar
14/12/2021 14:45

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 16:28

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 16:28

Proferida decisão interlocutória
13/09/2021 19:51

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 15:14

Conclusos para decisão
22/04/2021 15:20

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 13:57

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 10:53

Juntada de Certidão
15/02/2021 15:26

Decorrido prazo de AGROPECUARIA LILIANA LTDA em 12/02/2021 23:59.
18/01/2021 10:07

Juntada de petição intercorrente
06/11/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 08:34

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2020 08:34

Juntada de volume
29/09/2020 09:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2020 17:10

PERICIA LAUDO APRESENTADO
01/09/2020 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/09/2020 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2020 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2019 14:53

CARGA: RETIRADOS PERITO
13/12/2019 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2019 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU
07/11/2019 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/11/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 185/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.209 - CADERNO JUDICIAL - EM 06/11/2019 E PUBLICADO EM 07/11/2019
05/11/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/11/2019 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/11/2019 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2019 16:44

OFICIO EXPEDIDO
05/11/2019 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
24/10/2019 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/10/2019 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 150/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.172 EM 12/09/2019 E PUBLICADO EM 13/09/2019
10/09/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/09/2019 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/09/2019 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2019 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/06/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/06/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/04/2019 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/04/2019 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Boletim nº 055/2019 - Disponibilizado no eDJF1 Ano XI / N.64 em 08/04/2019 e Publicado em 09/04/2019
05/04/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2019 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/03/2019 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXA VALOR DA PARÍCIA
28/08/2018 15:35

Conclusos para decisão
07/06/2018 16:10

PERICIA PERITO IMPUGNADO AUTOR / REU
07/06/2018 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2018 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 068/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 26/04/2018 E PUBLICADO EM 27/04/2018
30/04/2018 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2018 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
25/04/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2018 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2018 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2018 09:19

Conclusos para despacho
27/02/2018 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2018 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2018 13:24

CARGA: RETIRADOS PERITO
10/01/2018 13:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2017 17:54

Conclusos para decisão
09/03/2017 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/03/2017 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2017 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
08/02/2017 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/02/2017 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/02/2017 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/12/2016 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 10:33

CARGA: RETIRADOS AGU
24/11/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/11/2016 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2016 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2016 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
28/10/2016 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 189/2016 - PUBLICAÇÃO EM 03/11/2016
27/10/2016 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/10/2016 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/09/2016 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2016 14:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2016 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
17/05/2016 18:29

PERICIA PERITO NOMEADO
17/05/2016 15:50

OFICIO EXPEDIDO
12/05/2016 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2016 15:32

OFICIO EXPEDIDO
08/01/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 13:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/11/2015 13:17

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
28/10/2015 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2015 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2015 14:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
20/10/2015 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 152/2015 - PUBLICADO EM 20/10/2015
16/10/2015 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/10/2015 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/10/2015 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2015 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/04/2015 18:13

Conclusos para decisão
15/01/2015 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2014 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2014 13:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/11/2014 13:32

INICIAL AUTUADA
12/11/2014 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
12/11/2014 15:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DETERMINO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO.
10/11/2014 14:13

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2014

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Processo nº 1009985-38.2024.4.01.3308

Leticia Alves dos Santos Santana

Uniao Federal

Advogado: Ayala Santos Silveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2024 10:28

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