14/06/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:08

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 15:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GALENO ARAUJO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:22

Decorrido prazo de NATALIA MENDES FERREIRA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GALENO ARAUJO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:32

Decorrido prazo de NATALIA MENDES FERREIRA em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:04

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001862-49.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NATALIA MENDES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRISMAR SILVA DE SOUZA - PI9429 SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Nathalia Mendes Ferreira e José Carlos Galeno Araújo pela prática do crime tipificado no artigo 34 da Lei 9.605/98.

Alega que os denunciados foram flagrados por equipe do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio realizando pesca irregular de camarão, na modalidade arrasto, no interior da Área de Preservação Permanente Delta do Parnaíba a menos de 3 milhas náuticas da costa (ID 5138408).

A denúncia foi recebida em 13/12/2017 (ID 5138505) e os réus apresentaram sua defesa em 07/02/2020 (ID 170006847).

Em 01/6/2020, foi proferida decisão interlocutória rejeitando a absolvição sumária e determinando o prosseguimento do feito (ID 193991851).

Realizada a audiência de instrução em 10/02/2021 (ID 441855380), com a inquirição de testemunhas e o interrogatório dos réus.

Intimado, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (ID 1390242251) e reformulou seu entendimento, pedindo a absolvição dos acusados por entender, em suma, pela ausência de comprovação do dolo dos réus.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2.

Fundamentação Embora a pesca na modalidade arrasto seja potencialmente lesiva ao meio ambiente, o que pode afastar a aplicação do princípio da insignificância (julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental nº 733585/SC, em 17/6/2022), verifico, no caso dos autos, que não foi apreendida qualquer quantidade do espécime.

Os documentos demonstram que a fiscalização da autoridade ambiental ocorreu sem qualquer apreensão dos produtos ilícitos, supondo-se, pelos movimentos da embarcação, que a pesca seria de camarão, na modalidade arrasto, a uma distância abaixo de três milhas náuticas da costa.

A aplicação do Princípio da Insignificância decorre, dentre outros aspectos, da mínima ofensividade da conduta do agente ou da inexpressividade da lesão jurídica provocada e, conquanto o direito ambiental tutele bens jurídicos difusos e coletivos, o fato inicialmente apontado como típico não provocou nenhum dano efetivo ao meio ambiente.

Denota-se, diante do desvalor de seu resultado, que precisa ser real e significante, a ausência de tipicidade material ou relevância penal na conduta atribuída aos réus.

A prova oral produzida em audiência corrobora essa conclusão.

A testemunha Eduardo Carvalho Silva, servidor do ICMBio que elaborou o auto de infração, informou que a embarcação dos réus foi apreendida pela Polícia Federal, mas que não esteve presente exatamente no momento da abordagem, sendo que a embarcação foi levada até ele para a lavratura do auto, repassando todas as informações, como as coordenadas e outras informações relevantes (ID 443602968).

Já a testemunha Francisco Pereira do Nascimento, que estava presente na embarcação no dia, contratado pelos réus, afirmou que no momento da abordagem estavam apenas transitando no local, deslocando-se para o local em que efetivamente procederiam à pesca (ID 443572451 e 443572484).

Além disso, também informou que os réus não tinham ingerência sobre os locais e demais instruções para a pesca, apenas a embarcação, já que a própria testemunha possui vasta experiência na realização de pesca.

Ao ser interrogada, a ré Natalia Mendes Ferreira declarou que é proprietária da embarcação Dona Natalia e pouco conhece da legislação sobre a pesca na região, já que era basicamente tão somente a proprietária da embarcação e cuidava apenas da parte administrativa e documental.

O réu José Carlos Galeno Araújo, por sua vez, afirmou ser comerciante e que acabou entrando no ramo de pesca por acaso.

Informou possuir pouco conhecimento de pesca e que nunca acompanhou a pescaria dos pescadores contratados para utilizar sua embarcação. É importante frisar que não se questiona a capacidade operacional e o conhecimento técnico que os servidores do ICMBio possuem no trato das questões ambientais, como bem se observa em seu depoimento gravado na mídia de audiência.

Porém, a condenação penal, dada a gravidade de sua natureza, requer prova robusta da autoria e materialidade.

Havendo circunstância que desperta dúvida razoável no julgador da ação, como se observa no caso dos autos, sugere-se a absolvição em atenção ao princípio in dubio pro reo, na medida em que, tratando-se do Direito Penal, inexiste espaço para suposições a respeito da prática do ilícito.

Isso porque a falta de identificação imediata dos responsáveis fragiliza a pretensão condenatória pelo crime de pesca proibida previsto no artigo 34, bem como o próprio dolo dos réus que, ao que consta das provas dos autos, não possuíam nenhum tipo de ingerência sobre a realização da pesca com a sua embarcação, carecendo, portanto, dos elementos volitivo e cognitivo que compõem o dolo.

Por fim, importante ressaltar que o próprio Ministério Público Federal, diante dessas circunstâncias, pugnou pela absolvição dos acusados em sede de alegações finais.

Logo, a absolvição dos réus é a medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, ABSOLVO os réus Natalia Mendes Ferreira e José Carlos Galeno Araújo da prática do crime tipificado no artigo 34 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Intimem-se e publique-se.

Incluam-se os dados pertinentes no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC.

Oportunamente, arquive-se em definitivo.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto SÃO LUÍS, 1 de abril de 2025.
11/04/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:21

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 19:17

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 15:49

Juntada de manifestação
19/06/2024 14:49

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
01/12/2022 14:39

Conclusos para julgamento
30/11/2022 19:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GALENO ARAUJO em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 01:15

Decorrido prazo de NATALIA MENDES FERREIRA em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 13:47

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:07

Juntada de alegações/razões finais
07/11/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:27

Juntada de Certidão
07/11/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 11:13

Cancelada a conclusão
04/11/2022 11:53

Conclusos para despacho
04/11/2022 04:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GALENO ARAUJO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:54

Decorrido prazo de NATALIA MENDES FERREIRA em 03/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE ICMBIO em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 20:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2022 12:04

Juntada de manifestação
17/10/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 20:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 08:52

Expedição de Mandado.
23/09/2022 10:09

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:16

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:48

Juntada de Certidão
24/10/2021 18:29

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:31

Juntada de Certidão
04/10/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 16:06

Juntada de Certidão
25/02/2021 09:15

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:21

Juntada de Certidão
11/02/2021 16:12

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 12:52

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 10/02/2021 10:00 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
11/02/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 12:51

Juntada de Certidão
10/02/2021 12:05

Juntada de Ata de audiência
04/02/2021 12:54

Decorrido prazo de NATALIA MENDES FERREIRA em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 08:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GALENO ARAUJO em 02/02/2021 23:59.
02/02/2021 13:24

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO DA SILVA em 01/02/2021 23:59.
27/01/2021 21:33

Mandado devolvido cumprido
27/01/2021 21:33

Juntada de diligência
22/01/2021 21:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2021 21:54

Mandado devolvido para redistribuição
22/01/2021 21:54

Juntada de diligência
22/01/2021 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
20/01/2021 08:56

Juntada de Certidão
18/01/2021 14:53

Expedição de Carta precatória.
18/01/2021 13:40

Expedição de Mandado.
18/01/2021 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2020 12:07

Audiência Inquirição de Testemunha redesignada para 10/02/2021 10:00 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
16/12/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 09:29

Conclusos para despacho
11/12/2020 17:14

Juntada de e-mail
11/12/2020 15:32

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 16/12/2020 10:00 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
18/11/2020 15:13

Decorrido prazo de NATALIA MENDES FERREIRA em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 15:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GALENO ARAUJO em 17/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 10:03

Juntada de manifestação
05/11/2020 13:17

Juntada de Petição intercorrente
05/11/2020 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.
04/11/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 13:43

Conclusos para despacho
02/09/2020 07:10

Juntada de manifestação
28/08/2020 13:48

Juntada de Petição intercorrente
27/08/2020 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2020 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 00:32

Conclusos para despacho
06/08/2020 15:54

Restituídos os autos à Secretaria
06/08/2020 15:54

Cancelada a movimentação processual de conclusão
02/06/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 16:58

Outras Decisões
10/03/2020 11:40

Conclusos para decisão
10/03/2020 11:40

Restituídos os autos à Secretaria
10/03/2020 11:40

Cancelada a movimentação processual de conclusão
13/02/2020 09:23

Decorrido prazo de NATALIA MENDES FERREIRA em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 08:37

Juntada de Petição intercorrente
10/02/2020 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2020 17:24

Restituídos os autos à Secretaria
10/02/2020 17:24

Cancelada a movimentação processual de conclusão
07/02/2020 15:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GALENO ARAUJO em 03/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 15:17

Juntada de Certidão
07/02/2020 09:07

Juntada de defesa prévia
08/04/2019 09:48

Juntada de Certidão
28/03/2019 16:41

Juntada de Petição intercorrente
25/03/2019 15:40

Expedição de Carta precatória.
25/03/2019 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 14:01

Conclusos para despacho
24/10/2018 14:35

Juntada de petição intercorrente
22/10/2018 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2018 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 19:27

Conclusos para despacho
17/10/2018 19:21

Juntada de Certidão.
17/10/2018 19:09

Audiência admonitória cancelada para 17/10/2018 16:00 em 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
16/10/2018 14:13

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 11:59

Juntada de Certidão
30/07/2018 16:08

Audiência admonitória designada para 17/10/2018 16:00 em 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
12/07/2018 14:03

Juntada de Certidão
12/07/2018 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2018 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 14:33

Juntada de Certidão
13/06/2018 10:18

Conclusos para despacho
13/06/2018 10:15

Juntada de informação
28/05/2018 13:37

Juntada de Certidão
23/05/2018 18:05

Expedição de Carta precatória.
05/04/2018 14:43

Restituídos os autos à Secretaria
04/04/2018 11:44

Conclusos para decisão
04/04/2018 11:40

Juntada de Certidão
04/04/2018 11:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
04/04/2018 11:26

Juntada de Informação de Prevenção.
04/04/2018 11:18

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2018 11:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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