TRF1 - 0054083-10.2014.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

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Polo Passivo

Partes

ROGERIO LOBO

CPF *95.***.*00-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0054083-10.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROGERIO LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 131-2: o relator (12.07.2019) negou seguimento a este agravo de instrumento da exequente, mantendo a decisão recorrida (22.08.2014) que indeferiu a penhora de bens do sócio executado Rogério Lobo na execução fiscal de crédito tributário (Simples).

    O julgado concluiu pela necessidade de redirecionamento formal (fls. 112, 116 e 125).

    Fls. 139-40: Reapreciando o caso diante do “agravo interno” da União/exequente, embora a inserção do nome do agravado no título feita “a mão” seja inadmissível, consta na CDA originária/anexo II da execução fiscal o nome do sócio Rogério Lobo, não sendo assim necessário o redirecionamento da execução fiscal para legitimar sua responsabilidade diante da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita - Lei 6.930/1980, art. 3º, parágrafo único (fls. 12 e 72).

    Nesse sentido, REsp “repetitivo” do STJ n. 1.110.925/SP, r.

    Ministro Teori Albino Zavascki, 1º Seção em 22.04.2009: 2.

    Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.

    Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

    Entretanto, na execução fiscal o devedor é citado para pagar a dívida ou oferecer garantia em cinco dias para se defender (Lei 6.830/1980, arts. 8º e 9º).

    Assim com o bloqueio dos ativos financeiros, descabe a penhora do veículo do corresponsável porque ele não foi citado.

    A penhora de bens sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal.

    Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AgInt no AREsp n. 1.781.873-DF, r.

    Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 11.04.2022: ...

    II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la.

    O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome.

    Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida.

    DISPOSITIVO Reconsidero a anterior decisão (fls. 131-2).

    Dou parcial provimento ao agravo da exequente para reformar a decisão do juiz de primeiro grau em confronto com a jurisprudência do STJ (CPC/1973, art. 557), devendo execução fiscal prosseguir também contra o corresponsável originariamente executado, procedendo-se sua citação antes da tentativa de constrição de bens.

    Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão, intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar.

    Brasília, 12.05.2023.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator

  • 13/05/2021 00:23

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:05

    Decorrido prazo de ROGERIO LOBO em 04/05/2021 23:59.

  • 17/03/2021 00:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054083-10.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054083-10.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ROGERIO LOBO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO LOBO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 15/03/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 13:42

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 04/08/2020 19:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/08/2020 19:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/08/2020 19:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 18/06/2020 14:19

    DOCUMENTO JUNTADO - OF 74/2020

  • 19/02/2020 15:56

    OFICIO EXPEDIDO - OF 74/2020

  • 18/02/2020 18:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 18/02/2020 18:07

    PROCESSO REMETIDO

  • 07/08/2019 15:43

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/08/2019 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/08/2019 15:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 07/08/2019 14:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779750 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 02/08/2019 16:07

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 02/08/2019 16:01

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 30/07/2019 12:41

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 465/2019 - FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2019 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 24/07/2019 17:17

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2019

  • 12/07/2019 17:56

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)

  • 12/07/2019 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/07/2019 16:41

    PROCESSO REMETIDO

  • 23/09/2014 19:00

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/09/2014 18:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/09/2014 18:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 23/09/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2014

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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