03/09/2025 00:59

Publicado Ato ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:23

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 17:28

Juntada de cumprimento de sentença
23/07/2025 02:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:59

Juntada de documentos diversos
28/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/06/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2025 10:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/06/2025 00:57

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 19:18

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 19:17

Juntada de cumprimento de sentença
29/04/2025 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:25

Juntada de manifestação
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025716-71.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : IVANEIDE DA SILVA ARAUJO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida.

Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII).

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 08 de outubro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade.

Noutro giro, deixo de acolher a arguição do INSS, haja vista o requerimento administrativo dos presentes autos ser datado em 15/07/2024, bem como o fato de terem sido acostados, pela parte autora, novos elementos a presente ação.

Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/12/2024 a 31/12/2024, conforme CTPS e/ou CNIS.

Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício.

A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26.

A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91.

A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária.

Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária.

Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde 29/12/2024, data da citação, já que a DII foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo.

Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração.

Assim, tendo em vista o prazo estimado pelo perito, concluo que o benefício deve ser mantido até 16/05/2025.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 29/12/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 16/05/2025 O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
04/04/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a IVANEIDE DA SILVA ARAUJO - CPF: *11.***.*55-19 (AUTOR)
04/04/2025 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:52

Juntada de impugnação
19/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:05

Juntada de contestação
09/03/2025 11:20

Juntada de manifestação
21/02/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:47

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:13

Juntada de laudo pericial
06/01/2025 16:30

Juntada de manifestação
18/12/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:05

Perícia agendada
18/12/2024 18:41

Recebidos os autos
18/12/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/12/2024 15:10

Juntada de emenda à inicial
03/12/2024 20:13

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/11/2024 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 16:41

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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