07/09/2025 21:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/09/2025 21:37

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:09

Decorrido prazo de MARCOS PAULO LIMA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:44

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
11/06/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
31/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/05/2025 10:32

Expedição de Documento RPV.
26/05/2025 15:12

Juntada de documentos diversos
15/05/2025 09:19

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/04/2025 14:29

Decorrido prazo de MARCOS PAULO LIMA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo B em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002747-86.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PAULO LIMA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
02/04/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 15:00

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 15:00

Homologada a Transação
17/02/2025 12:46

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:33

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/02/2025 17:15

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2024 17:07

Juntada de laudo de perícia médica
30/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCOS PAULO LIMA DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCOS PAULO LIMA DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 11:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2024 11:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2024 20:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 13:22

Expedição de Mandado.
13/08/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS PAULO LIMA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*94-00 (AUTOR)
13/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
05/07/2024 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2024 17:25

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 17:25

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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