14/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:16

Decorrido prazo de NAYARA ALMEIDA NUNES em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:18

Publicado Sentença Tipo C em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006133-39.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAYARA ALMEIDA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS ADRIANNE BENTES CONTENTE - PA36563 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de recurso administrativo formulado, relativo à concessão de benefício.

Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do recurso em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Apreciação do pedido de liminar postergado no despacho de ID 2173364000.

O INSS alega sua ilegitimidade ID 2177272095. É o relatório.

Sentencio.

O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de ordem em sede de mandado de segurança, a fim de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a analisar recurso administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário, que não foi apreciado nos prazos previstos na legislação previdenciária.

A Lei n. 12.016/2009 preceitua: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. É pacífico o entendimento de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível de plano por prova pré-constituída, a qual é condição da ação mandamental, conforme precedente que se segue: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

DÍVIDAS PENDENTES.

NOVA LICITAÇÃO.

RISCO DE DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS.

ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO DE NOVA CONTRATADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS ALEGADOS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, sendo essa consubstanciada em prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado 3.

Diante da não comprovação de direitos plenamente verificáveis, em razão da necessidade de dilação probatória para o exame do direito vindicado, não é possível a reforma do julgado a quo que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. 4.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 56.891/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) O CRPS integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, conforme o Decreto n° 11.356, de 1º de janeiro de 2023, sendo órgão vinculado à União Federal.

A impetrante indicou como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS de Abaetetuba e o Instituto Nacional do Seguro Social como entidade vinculada.

Entretanto, sendo o Ministério da Previdência Social órgão vinculado à União, o ente correto a compor o polo passivo seria a própria União, juntamente com o presidente da respectiva junta de recursos (autoridade coatora), sob pena de inviabilizar o cumprimento de eventual ordem judicial.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” (art. 17 do CPC).

A legitimidade ad causam é a aptidão para conduzir validamente um processo em que se discute determinada relação jurídica.

Na legitimidade ordinária, debate-se interesse próprio, isto é, há coincidência entre os legitimados e os sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo.

Assim, o sujeito ativo é o titular do interesse que pretende ver satisfeito, e o sujeito passivo é quem resiste a essa satisfação: [...] em princípio, é titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.

Teoria geral do Processo. 16. ed.

São Paulo: Malheiros, 2001, p. 256). [...] Como se sabe, a legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre quem pede, o que se pede e contra quem se pede, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa ser compelida e reúna condições de satisfazer o pedido inicial. (Informativo 656 do STJ: REsp 1.667.576-PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/09/2019).

No caso, constata-se erro na indicação da autoridade e órgão a que está vinculada, uma vez que o requerimento se encontra em grau recursal na 04ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme documento de ID 2171515892 e o INSS não é a pessoa jurídica vinculada.

Assim, assiste razão ao INSS em alegar sua ilegitimidade, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c o artigo 485, I, do Código de Processo Civil; b) afasto a condenação em custas, ante a gratuidade da Justiça deferida na decisão liminar; c) afasto a condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009; e d) sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal
04/04/2025 17:22

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 16:22

Indeferida a petição inicial
04/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:20

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:51

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 08:46

Juntada de Informações prestadas
12/03/2025 16:55

Juntada de Informações prestadas
06/03/2025 15:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2025 15:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2025 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 15:40

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a NAYARA ALMEIDA NUNES - CPF: *20.***.*83-65 (IMPETRANTE)
25/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
12/02/2025 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 15:40

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052390-07.2024.4.01.3400

Municipio de Sao Felix do Xingu

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Alexandre Mattao da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1038730-58.2024.4.01.0000

Diego Rafael Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Karine Fagundes Garcia Duarte Alves Pint...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1001470-29.2025.4.01.3906

Lorenzo Lima da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosilene de Souza Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1005993-41.2025.4.01.9999

Joao Pedro Livino Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexandra Nishimoto Braga Savoldi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1051576-97.2021.4.01.3400

Policia Federal No Distrito Federal (Pro...

Diego Guilherme Rodrigues

Advogado: Renato Oliver Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2021 15:54

Exibir Processo