TRF1 - 1037527-10.2023.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037527-10.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: JOELSON PIMENTEL DOS SANTOS SENTENÇA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA contra JOELSON PIMENTEL DOS SANTOS com o fim de excutir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

Intimada, a exequente não se manifestou sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da decadência ou da prescrição, e ainda, se for o caso, emendar ou substituir a CDA.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Não obstante a pretensão formulada pela parte autora, in casu, há óbice insuperável a sua apreciação, qual seja, a ocorrência de prescrição.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos, é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/1932 (Temas 146 e 147).

Além disso, o art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999 diz que: “Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”.

Em linha com essa compreensão, importa destacar que, em se tratando de créditos públicos federais de natureza não-tributária, são aplicáveis as seguintes regras (AC 1000520-03.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.): (a) “a suspensão do prazo prescricional por 180 dias (§3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980), após a inscrição em dívida ativa (STJ/S1, EREsp nº 981.480/SP): ‘nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80.’ (b) “Quanto à prescrição dos atos sancionatórios, a Lei nº 9.873/99 estipula tricotomia; ela será de: a) cinco anos, a contar do ato (ou da cessação da permanência, ou continuidade), para o início da ação punitiva de polícia (apuração e aplicação da penalidade; b) três anos (intercorrente) para o processo paralisado; e de c) cinco anos (constituição definitiva do crédito), para a cobrança judicial (ajuizamento da EF).

Desse modo, em se tratando de créditos de natureza não-tributária, tenho que o termo inicial da contagem do lustro prescricional (quinquenal) será da constituição definitiva do aludido crédito, ou seja, a partir do vencimento do prazo para pagamento ou, se for o caso, do regular fim da apuração administrativa (exaurimento do processo administrativo).

Ademais, o direito de a Fazenda Pública e/ou a parte exequente de constituir efetivamente o crédito extingue-se em 5 (cinco) anos.

No presente caso, da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a constituição do crédito se deu com a inscrição do débito em dívida ativa, que ocorreu na data de 06.07.2018, conforme consta da CDA de id. 1939983192, tendo a ação judicial sido proposta somente em 30.09.2023, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal.

Os fundamentos básicos da prescrição deitam raízes na segurança das relações jurídicas, as quais objetivam o estabelecimento da harmonia social e da paz pública e, uma vez ocorrida, não implica na perda da ação, mas sim da pretensão, que é o poder de exigir do Estado, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico.

Destarte, por todas as considerações tecidas, entendo que ocorreu a prescrição da pretensão autoral no caso em discussão.

III – DISPOSITIVO: ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos definitivamente Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal