TRF1 - 1000797-51.2025.4.01.3901
1ª instância - 2ª Maraba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000797-51.2025.4.01.3901 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) DENUNCIADO: ANDRE AUGUSTO A DEL DE MOREIRA PEREIRA, ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA, CARLOS ALBERTO MINETTO BERNARDI DESPACHO 1.
Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, pois deduz pretensão punitiva consubstanciada em circunstâncias que prefiguram prática de infração criminal, em conformidade com as peças informativas coligidas, recebo a denúncia formulada contra ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA, ANDRÉ AUGUSTO A DEL DE MOREIRA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MINETTO BERNARDI, incurso nas penas do crimes previstos no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/91 e, ainda, para o primeiro, o art. 299, na forma do art. 69, ambos do Código penal e determino, em consequência, a operacionalização das correspondentes diligências: 2.
Incluam-se os nomes dos acusados no polo passivo. 3.
Expeça-se mandado com a finalidade de citação dos acusados para tomarem ciência do recebimento de denúncia neste despacho, bem como para que apresentem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, cientificando-os de que, no caso de não apresentarem a resposta, no prazo legal, ou de não constituírem advogado, ser-lhes-ão nomeados Defensores Públicos para oferecê-las, nos moldes do §2º do art. 396-A do CPP. 4.
Intime-se o Ministério Público Federal.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Marabá/PA, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal -
30/01/2025 14:37
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2025 14:37
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 14:37
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento Comprobatório • Arquivo
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Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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