12/05/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:54

Decorrido prazo de LEONICE DOS SANTOS MIRANDA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:59

Decorrido prazo de LEONICE DOS SANTOS MIRANDA em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:20

Publicado Sentença Tipo A em 08/04/2025.
08/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044309-58.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE DOS SANTOS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES - PA22840 e AMANDA KATARINY CARDOSO PINTO - PA020152 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01,combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Ressalte-se, ainda, que as Leis n.ºs13.982/2020 e14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais.

No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica.

II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

No caso, trata-se de mulher de 63 anos de idade, casada, cuja atividade laboral declarada é a de lavradora e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “A autora compareceu com filho que aguardou fora da sala no início da entrevista.

A autora referiu estar em tratamento de longa data para problemas mentais que se manifestam com dor no corpo, fraqueza e nervosismo.

Mora com 3 filhos ( Valdeci, Joao e Ismael) em Igarapé Miri.

A autora recebeu beneficio assistencial de 2002 a 2021, concedido judicialmente e cessado pelo Inss - Não sabe o motivo.

Não houve fornecimento de qualquer documento médico que comprovasse efetivo acompanhamento médico do caso durante o tempo que esteve percebendo benefício assistencial .

Há laudos esparsos com CID F20 (item 9.2) .”.

O laudo pericial concluiu que a parte demandante não apresenta impedimentos de longo prazo: “O caso não caracteriza deficiência mental legalmente relevante associada à esquizofrenia, conforme já comentado.

Do ponto de vista médico pericial, não se enquadra nos casos previstos para concessão de LOAS.” Além do mais a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre o tema de benefício assistencial dispõe o tipo de deficiência que enseja a concessão de benefício de prestação continuada, vejamos o Art. 20, § 2° da Lei: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Quanto à impugnação ao laudo, a formação em medicina capacita o perito para a aferição de problemas de saúde em geral.

Nessa toada, o expert responsável pela elaboração do laudo possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como a análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103).

Releva pontuar que a parte postulante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial.

Assim, tenho como certo que, no caso concreto, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação previdenciária, concernente ao benefício assistencial ao deficiente, não se encontra preenchido.

Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade requerida.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
04/04/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 16:42

Concedida a gratuidade da justiça a LEONICE DOS SANTOS MIRANDA - CPF: *93.***.*33-68 (AUTOR)
04/04/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 08:36

Conclusos para julgamento
25/11/2024 20:54

Juntada de laudo de perícia social
20/11/2024 20:27

Juntada de manifestação
07/11/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/11/2024 15:18

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:05

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
11/10/2024 00:36

Decorrido prazo de LEONICE DOS SANTOS MIRANDA em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:51

Decorrido prazo de LEONICE DOS SANTOS MIRANDA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:28

Perícia agendada
05/09/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:31

Perícia agendada
21/08/2024 00:47

Decorrido prazo de LEONICE DOS SANTOS MIRANDA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:45

Decorrido prazo de LEONICE DOS SANTOS MIRANDA em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
24/07/2024 19:22

Juntada de manifestação
24/07/2024 14:56

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:57

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:15

Juntada de manifestação
22/07/2024 18:40

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 18:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2024 10:33

Conclusos para julgamento
01/04/2024 12:36

Juntada de petição intercorrente
27/03/2024 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:39

Juntada de réplica
15/01/2024 10:38

Juntada de contestação
14/12/2023 00:25

Decorrido prazo de LEONICE DOS SANTOS MIRANDA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2023 10:55

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2023 10:55

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2023 13:40

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
22/08/2023 13:05

Juntada de para voto vista
22/08/2023 07:56

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2023 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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