11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0039154-20.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S.A. em desfavor da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, objetivando: a) seja, inaudita altera pars, deferida a antecipação de tutela, em caráter de urgência,a fim de que: (i) sejam suspensos os efeitos da Notificação de Infração nº 004/2014/GPFER/SUFER e, consequentemente, da Notificação de - Aplicação de Penalidades nº 24/2014/GPFER /SUFER (doc. 10), no bojo do processo administrativo nº 50500.027858/2014-62, até que esse MM.

Juízo se pronuncie definitivamente quanto à validade do ato e do processo impugnado pela via; (ii) seja obstada a inscrição do nome da Requerente no Cadin e na Dívida Ativa pelo débito ora discutido; e (iii) seja obstada a expedição de certidão declarando a irregularidade da Requerente em virtude desse processo; b) seja deferido prazo de 10 (dez) dias para. apresentação do Seguro-Garantia, após O deferimento da antecipação de tutela, sob pena de perda da eficácia da medida antecipatória; c) seja a parte Requerida citada' para, caso queira, apresentar contestação; d) no MÉRITO (i) o reconhecimento da ausência de conduta infratora por parte da Requerente; (ii) o reconhecimento da ausência de subsunção da conduta infratora ao dispositivo reputado como infringido; (ii) a nulidade dos atos administrativos praticados e, consequentemente, a anulação da Notificação de Infração nº 004/2014/GPFERISUFER, das suas respectivas decisões e da sanção aplicada, pelos motivos expostos na presente; e) na remota hipótese de mantida a sanção, que seja aplicada a penalidade dê advertência; f) a condenação da, Requerida ao pagamento das custas processuais e dos Honorários advocatícios. (...).

A parte autora alega, em síntese, que o processo administrativo nº 50500. 027858/2014- 62, o qual ensejou aplicação de sanção à Requerente, possui vícios de legalidade e representa ofensa direta ao devido processo legal, sobretudo por não haver conduta infratora por parte da Requerente.

Afirma que foi negado provimento ao recurso administrativo e mantido a penalidade de multa no valor de R$ 352.100,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e cem reais).

Contestação (volume 2, págs. 138/156).

Decisão (volume 2, págs. 159) deferida antecipação dos efeitos da tutela requerida.

A ANTT interpôs o Agravo de Instrumento n. 0000712-63.2016.4.01.0000.

Réplica (volume 2, págs. 161/171).

Por meio da petição (id161154392) a parte autora requer a extinção da ação pelo pagamento.

Manifestação da ANTT (id1091385267): Conforme informação da área competente a Notificação nº 024/2014, referente ao processo administrativo nº 50500.027858/2014-62, está devidamente quitada.

Foi cobrado somente o valor principal devido à ANTT, com as atualizações cabíveis até a data de vencimento. (...) Assim, a ANTT requer sejam arbitrados honorários advocatícios, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015.

Decido.

Pois bem, considerando que a parte autora quitou o débito objeto da lide, houve a renúncia à pretensão formulada na ação.

Assim, ante o princípio da casualidade a parte autora deve pagar honorários advocatícios à parte ré.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, ante a renúncia formulada na ação, com o pagamento do débito, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “c”, c/c o art. 354, todos do Código de Processo Civil - CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da ANTT, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação, observado os limites e os critérios do art. 85, § 3º, do CPC.

Junte-se cópia desta sentença nos autos do Agravo de Instrumento n. 0000712-63.2016.4.01.0000.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 10 de abril de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/05/2022 18:32

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 10:12

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 15:48

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 15:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
26/05/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 09:13

Conclusos para despacho
20/05/2021 13:48

Juntada de ato ordinatório
16/02/2021 12:26

Juntada de manifestação
13/05/2020 12:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 01:36

Decorrido prazo de ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A em 11/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 19:24

Juntada de petição intercorrente
27/02/2020 13:06

Juntada de petição intercorrente
31/01/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 20:11

Juntada de Petição (outras)
30/01/2020 20:11

Juntada de Petição (outras)
30/01/2020 20:10

Juntada de Petição (outras)
30/01/2020 20:10

Juntada de Petição (outras)
30/01/2020 20:10

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 14:41

Juntada de manifestação
27/01/2020 11:54

Juntada de manifestação
04/12/2019 16:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/06/2019 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2019 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE RUMO MALHA PAULISTA S/A.
19/06/2018 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2016 17:46

Conclusos para decisão
09/05/2016 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2016 15:41

Conclusos para decisão
03/05/2016 10:47

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
03/05/2016 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2016 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2016 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2016 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2016 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 15:09

CARGA: RETIRADOS AGU
12/02/2016 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTT (PRF)
02/02/2016 15:30

REPLICA APRESENTADA
02/02/2016 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2016 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2016 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/01/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVSITA PARA O DIA 20/01/2016
11/01/2016 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/01/2016 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2015 10:37

CARGA: RETIRADOS AGU
18/12/2015 10:37

CARGA: RETIRADOS AGU
18/12/2015 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/12/2015 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/12/2015 10:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTE AUTORA (ADVOGADOS) DANDO CIÊNCIA DA DECISÃO
17/12/2015 21:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2015 21:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
07/10/2015 15:32

Conclusos para decisão
06/10/2015 11:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/10/2015 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/10/2015 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2015 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2015 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2015 09:11

CARGA: RETIRADOS AGU
19/08/2015 14:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF - ANTT
19/08/2015 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2015 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2015 12:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF - ANTT
19/08/2015 12:06

CitaçãoORDENADA
19/08/2015 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2015 16:36

Conclusos para decisão
27/07/2015 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2015 13:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/07/2015 11:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2015

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014585-09.2022.4.01.3200

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Georges Jamal Abou Chahla

Advogado: Ana Carolina Amaral de Messias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2022 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1001497-52.2019.4.01.3605

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Imobiliaria Pontaleste LTDA

Advogado: Franco Bonatelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2019 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1001188-64.2024.4.01.3602

Pedro Mauricio Mazzaro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andreia Ferreira Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0007932-85.2016.4.01.3307

Serrana Transporte e Turismo LTDA - ME

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Pedro Eduardo Pinheiro Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 19:14

Exibir Processo

Processo nº 1002209-50.2025.4.01.3308

Alberes Couto e Couto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Nascimento Novaes Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2025 21:44

Exibir Processo