11/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:0038571-21.2004.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ESPOLIO DE DJANIRA DE JESUS PEREIRA, JOSE BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando a impugnação apresentada pela União federal (id 2180790669), dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, como se sabe, o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários.

Dito isso, e considerado os contratos de prestação de serviços advocatícios firmados diretamente entre o exequente e o causídico (id2166676294), defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor deste (id 2166674071), na forma pactuada.

O que faço inclusive com apoio no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para manifestar-se sobre as petições apresentadas pelas partes, apresentando, se possível, a elaboração de cálculos devidos, observando o destaque de honorários deferido (id 2166674071).

Com o retorno, dê-se vista às partes no prazo de 15 dias.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 10 de abril de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/02/2021 05:22

Decorrido prazo de DJANIRA DE JESUS PEREIRA em 11/02/2021 23:59.
13/11/2020 14:23

Juntada de manifestação
10/11/2020 08:24

Juntada de petição intercorrente
05/11/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 17:10

Juntada de Certidão de processo migrado
04/11/2020 02:25

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 02:25

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 02:25

Juntada de Petição (outras)
05/03/2020 12:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROC. COM 02 VOL.
05/03/2020 10:45

RECEBIDOS DO TRF - PROC. COM 02 VOL.
30/03/2007 17:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/03/2007 12:31

REMESSA ORDENADA: TRF
19/03/2007 10:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/02/2007 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2007 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/02/2007 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C MARCUS TONNAE DANTAS SILVA OAB/DF7287E
08/02/2007 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/02/2007 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ II PAGS. 680/683 DE 08/02/2007.
05/02/2007 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 087 - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 08/02/2007.
06/12/2006 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CONTRA-RAZÕES
06/12/2006 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
23/11/2006 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2006 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2006 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PROTOCOLO
20/11/2006 07:49

CARGA: RETIRADOS AGU
04/11/2006 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/11/2006 18:54

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
04/11/2006 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2006 18:54

Conclusos para despacho
19/10/2006 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGRAVO BAIXADO DO TRF AGUARDANDO JUNTADA
19/10/2006 13:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/10/2006 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2006 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PROTOCOLO
19/10/2006 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGRAVO BAIXADO DO TRF AGUARDANDO JUNTADA
02/10/2006 09:00

CARGA: RETIRADOS AGU
28/09/2006 19:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/07/2006 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
21/06/2006 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/06/2006 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - AGUARDANDO PRAZO P/ RECURSO
12/06/2006 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 40 (PREVISAO DJ DE 19.6.2006)
30/05/2006 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/05/2006 18:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 444/06
28/11/2005 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/11/2005 19:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/11/2005 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
21/11/2005 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2005 15:28

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/10/2005 18:35

OFICIO EXPEDIDO
18/10/2005 18:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/09/2005 18:03

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - AG. EXPEDIÇÃO OFÍCIO
29/09/2005 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OFÍCIO TRF
09/09/2005 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2005 15:22

REPLICA APRESENTADA
09/08/2005 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2005 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2005 13:55

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
29/07/2005 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO AUTOR
19/07/2005 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/07/2005 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/07/2005 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 88 (PREVISAO DJ DE 19.7.2005)
05/07/2005 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/07/2005 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
01/07/2005 19:14

Conclusos para decisão
14/06/2005 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - contestação
28/04/2005 10:23

CARGA: RETIRADOS AGU
18/04/2005 16:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/03/2005 10:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/03/2005 17:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/03/2005 17:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/03/2005 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2005 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO
20/01/2005 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/01/2005 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/01/2005 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2005 13:51

Conclusos para decisão
07/01/2005 16:07

INICIAL AUTUADA
14/12/2004 14:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2004

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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