26/06/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/06/2025 09:58

Juntada de Informação
05/06/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 09:32

Juntada de Informações prestadas
16/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:39

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 23:23

Juntada de recurso inominado
14/04/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 14/04/2025.
12/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1004960-02.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: S.

D.

S.

G., ROZIANE DA SILVA GONZAGA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos.

Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito.

Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013).

No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.

Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.

Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.

Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto.

No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensãoMANOEL DE JESUS GONZAGA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 13/09/2021.

Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento.

Isso porque, a despeito de a autora defender que o falecido era lavrador, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos.

A certidão de casamento juntada aos autos consta a profissão de caseiro para o falecido, bem como, observa-se que o falecido possuiu diversos vínculos empregatícios urbanos como empregado doméstico.

Ademais, a parte autora não juntou aos autos, contrato de comodato ou parceria rural (apenas declaração de parceria confeccionada pós óbito), DAP ou CAR em nome do pretenso instituidor, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido.

Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal, 10 de março de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
10/04/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 10:18

Concedida a gratuidade da justiça a ROZIANE DA SILVA GONZAGA - CPF: *35.***.*99-53 (AUTOR)
10/04/2025 10:18

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 14:07

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:36

Juntada de parecer do mpf
22/01/2025 10:44

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 10:44

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 10:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/01/2025 08:51

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:16

Decorrido prazo de SABRINA DA SILVA GONZAGA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:01

Decorrido prazo de ROZIANE DA SILVA GONZAGA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 10:28

Juntada de contestação
09/10/2024 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:42

Juntada de manifestação
23/08/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:49

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 07:49

Cancelada a conclusão
14/08/2024 11:53

Conclusos para despacho
16/07/2024 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
16/07/2024 07:08

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 16:37

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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