15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000811-68.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDO JOSE DA ROCHA IMPETRADO: (INSS) DECISÃO Verifico que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do CPC, mormente pela ausência de identificação da autoridade coautora.

Como se sabe, “autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas” (STJ, RMS nº 15.262/TO).

Na inicial o Impetrante indicou a ocupar o polo passivo uma pessoa jurídica (INSS) a qual, por óbvio, não se enquadra no conceito de autoridade.

Sendo assim, determino a intimação da parte autora a emendar a inicial, identificando precisamente a autoridade Impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Cumprida a diligência supra, notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, incisos I da Lei n. 12.016/09, devendo inclusive informar se nesse lapso de tempo o benefício objeto dos autos foi julgado, tendo em vista que na hipótese dos autos verifico a necessidade de formação de contraditório mínimo antes de apreciar o pedido liminar.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
30/01/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 16:10

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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