15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1011448-15.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL JOSE DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DA SILVA MARTINS - BA67480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ordinária ajuizada por MANOEL JOSE DA FONSECA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando o restabelecimento de benefício previdenciário.

No entanto, verifica-se que a parte autora reside no município de Santo Antônio de Jesus/BA, que não se encontra sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Jequié, conforme a Lei n.º 10.772/2003, Resolução nº. 600-17 de 28/06/2005 e Provimento COGER n.º 19 de 15 de agosto de 2005.

Segundo o mencionado Provimento, o município em questão situa-se na região delimitada pelo Tribunal Regional da 1ª Região como área abrangida pela Seção Judiciária da Bahia.

Isto posto, declaro a incompetência do Juízo Federal de Jequié para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para o MM Juiz Federal Distribuidor da SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, que reputo competente na hipótese, nos termos do art.311 do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
06/12/2024 13:15

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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