TRF1 - 1029605-17.2025.4.01.3400

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1029605-17.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BOTUCATU S/C LTDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pelo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BOTUCATU S/C LTDA. contra a UNIÃO e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP, objetivando o deferimento da tutela de urgência para afastar e suspender os efeitos do art. 49 e parágrafos da Resolução n. 789/2020 do Contran, determinando-se que o Denatran/Senatran/Contran e Detran-SP se abstenham de descredenciar os autores com base no referido ato normativo.

Informou a parte autora que: 1) no ano de 2020, foi publicada a Resolução n. 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a fim de regulamentar o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, cujo art. 49 determinou que os credenciados apresentem índice de aprovação, nos exames práticos e teóricos, de seus alunos e candidatos, no mínimo em 60%, a cada ano, sob pena de no calendário subsequente (ano de renovação do credenciamento), ser este indeferido; 2) conforme pesquisa no sistema de aprovações, disponibilizado pelo Departamento Estadual de Trânsito, a parte autora está na margem de 57% e 58%, índice próximo aos 60% exigido pelo art. 49 da Resolução 789/2020 do Contran.

Sustentou, a parte autora, em síntese, que “escapa aos suplicantes o controle de situações que atingem os examinandos”.

Invocou a aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Argumentou que o ato de aniquilação, cancelamento da pessoa jurídica, também ofende o princípio da proporcionalidade, sob os aspectos da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Ainda alegou afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica.

Os autos vieram conclusos. É relatório.

Preliminarmente, DETERMINO a exclusão do DETRAN/SP do polo passivo da lide, considerando que o ato impugnado, Resolução 789/2020, é de autoria exclusiva do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar).

Entretanto, em sede de juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, não se constata a presença dos requisitos legais.

Primeiro, porque a norma infralegal ora questionada foi editada ainda no ano de 2020 (Resolução CONTRAN n. 789/2020), de modo que a parte autora tinha ciência da exigência em questão desde a edição da norma, situação que descaracteriza o perigo de dano.

Segundo, porque os atos administrativos detêm presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, de forma que sua edição confere, em um primeiro momento, status de regularidade e compatibilidade com ordenamento jurídico.

Terceiro, porque reputo que a matéria tratada nos presentes autos depende do estabelecimento do contraditório, tendo em vista as circunstâncias fático-jurídicas inerentes à lide, sendo que eventual tutela poderá ser concedida na própria sentença, caso procedente o pedido.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o registro processual, excluindo-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-SP do polo passivo da lide.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Após o cumprimento da determinação contida no parágrafo anterior, cite-se a União.

Contestado o feito, vista à parte autora para réplica.

Deixo de promover, ao menos por ora, a audiência de conciliação, ante a especificidade do pedido e sua natureza jurídica, não obstando eventual manifestação autocompositiva de ambas as partes.

Ao final, registre-se em conclusão para sentença.

Intime-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH