07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0090636-41.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WOSHINGTON LIMA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Woshington Lima de Miranda em face da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e da União, com o objetivo de obter o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de exposição desprotegida ao DDT entre os anos de 1982 e 1997.

Na petição inicial (ID 1607371857), o exequente informou que a condenação foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição ao DDT, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Requereu a aplicação de correção monetária a partir do arbitramento (janeiro de 2018) e juros de mora desde o evento danoso (dezembro de 1982), conforme Súmulas 362 e 54 do STJ.

Apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 234.924,92, sendo R$ 164.447,44 devidos ao exequente e R$ 70.477,48 reservados a título de honorários advocatícios contratuais (30%), além de R$ 28.190,99 referentes aos honorários de sucumbência (12%).

Pleiteou a homologação do cálculo e a expedição de requisição de pagamento.

O despacho inicial (ID 1810768683) determinou a intimação da parte devedora nos termos do art. 535 do CPC.

Estabeleceu que, na ausência de impugnação, seria expedida a requisição de pagamento.

Autorizou o destaque de honorários contratuais de 30% em nome do patrono do exequente, conforme requerido, e destacou que tanto os honorários contratuais quanto os sucumbenciais seriam destinados à sociedade advocatícia constituída.

A FUNASA, em sua impugnação (ID 1877999169), alegou excesso de execução no valor de R$ 167.312,06.

Apontou que os cálculos do exequente estariam incorretos quanto à base de incidência dos juros de mora (aplicados sobre o montante integral desde o evento danoso), à correção monetária (uso inadequado do índice de janeiro/2018), e à base de cálculo dos honorários advocatícios (incidência sobre o total atualizado).

Apresentou cálculo alternativo com base em parecer técnico do Setor de Cálculos da AGU, que apurou o valor devido em R$ 95.803,85.

Requereu a homologação do valor apurado pelo parecer técnico e a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários sobre o valor excedente.

A União Federal, em sua impugnação (ID 1912190647), também apontou excesso de execução, com valor de R$ 174.109,47.

Argumentou que os juros de mora deveriam ser contados da data da citação (fevereiro de 2015) e não do evento danoso, invocando jurisprudência sobre responsabilidade contratual e a aplicação da EC 113/2021.

Contestou ainda os honorários sucumbenciais, sustentando que deveriam seguir o percentual fixado de 10% sobre o valor da condenação (R$ 4.500,00), sem atualização futura.

Requereu o efeito suspensivo à impugnação e a exclusão de valores considerados indevidos.

Na resposta à impugnação (ID 1994422150), o exequente alegou, preliminarmente, a ilegitimidade da União, uma vez que a Medida Provisória n.º 1.156/2023, que previa sua sucessão à FUNASA, não foi convertida em lei.

Requereu, portanto, o desentranhamento da impugnação apresentada pela União.

Quanto ao mérito, defendeu a legalidade de seus cálculos, com base na sentença que determinou expressamente a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

Manteve o cálculo apresentado em R$ 234.924,92, com honorários sucumbenciais de R$ 28.190,99 (12% sobre o valor da condenação), conforme determinado no título executivo.

Requereu a homologação integral de seus cálculos e o pronto pagamento da quantia incontroversa.

A Contadoria do juízo apresentou o parecer técnico e os cálculos elaborados (ID 2130497305).

O credor manifestou concordância com os cálculos da SECAJ (ID 2133673665).

A FUNASA e a União Federal também declararam concordância com a conta apresentada pela contadoria judicial (IDs 2135203450 e 2135106409). É o relatório.

Os cálculos apresentados pela contadoria (ID 2130497305) fixaram o valor total da obrigação em R$ 269.974,51 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), atualizados até abril de 2023, observando-se: Correção monetária com base no IPCA-E, conforme fixado no Tema 905 do STJ; Juros moratórios desde o evento danoso (dezembro de 1982), em atenção à Súmula 54 do STJ e ao próprio acórdão exequendo (ID 1556489869), com aplicação da SELIC a partir da vigência da EC 113/2021; Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença transitada em julgado.

Majoração recursal de 2% sobre o valor da causa, fixada no acórdão do TRF1 com fundamento no art. 85, §11, do CPC, tendo sido incluída nos cálculos homologados pela contadoria judicial.

Ambas as partes manifestaram concordância expressa com os valores apurados pela contadoria judicial, inclusive a AGU, por meio de parecer técnico (ID 2135203451), não apresentou óbices à homologação.

No tocante ao pedido de exclusão da UNIÃO do polo passivo, formulado pelo exequente, impende indeferi-lo.

Conforme consta do acórdão que transitou em julgado (ID 1556489869), reconheceu-se a legitimidade da FUNASA à luz de seu vínculo funcional com o autor, sem, contudo, ter havido pronunciamento expresso sobre a ilegitimidade da UNIÃO.

Inexistindo exclusão formal ou julgamento de mérito nesse sentido, a manutenção da UNIÃO no polo passivo se impõe.

Diante do exposto, homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 2130497305), fixando o valor total da obrigação em R$ 269.974,51 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), atualizado até abril de 2023, dos quais R$ 233.319,96 correspondem à indenização por danos morais, já acrescida de correção monetária e juros de mora; R$ 23.331,99 referem-se aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação; e R$ 1.000,00 dizem respeito à majoração recursal de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

No eventual recebimento de créditos caberá o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, conforme já determinado no despacho de ID 1810768683.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, expeçam-se os correspondentes requisitórios.

BRASÍLIA, 3 de abril de 2025.
30/10/2019 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/04/2019 12:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO - 04 VOLUMES
10/04/2019 14:38

REMESSA ORDENADA: TRF
26/03/2019 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2019 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2019 08:18

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
27/02/2019 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/02/2019 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2019 13:19

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
19/02/2019 12:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/02/2019 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2018 08:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/12/2018 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/12/2018 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/11/2018 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/11/2018 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2018 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2018 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2018 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 07:45

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
25/10/2018 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/10/2018 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2018 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2018 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2018 08:20

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
13/08/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/05/2018 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2018 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/05/2018 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
30/04/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/04/2018 14:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
06/04/2018 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/03/2018 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2018 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2018 08:29

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
09/03/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/03/2018 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/03/2018 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2018 08:31

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
26/02/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/02/2018 10:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/02/2018 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/02/2018 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/01/2018 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/01/2018 15:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
01/12/2017 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/12/2017 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2017 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2017 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
22/11/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/11/2017 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2017 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2017 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2017 09:06

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
28/09/2017 00:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.
28/09/2017 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.
27/09/2017 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/06/2017 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2017 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF
31/05/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - funasa
31/05/2017 13:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor
30/03/2017 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/03/2017 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/03/2017 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/03/2017 12:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
24/06/2016 15:54

Conclusos para decisão
11/05/2016 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2016 08:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/04/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/04/2016 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/04/2016 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2016 14:01

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
01/04/2016 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF DEV 08/04/16
16/03/2016 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2016 10:10

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU DEV.
09/03/2016 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/11/2015 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2015 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/11/2015 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/11/2015 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/11/2015 18:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - confirmação de leitura de e-mail
04/11/2015 19:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - relator agr instr
01/10/2015 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/10/2015 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - comunicar relator do agravo.
01/10/2015 16:16

Conclusos para decisão
25/08/2015 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2015 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/08/2015 18:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/08/2015 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2015 09:08

Conclusos para despacho
12/06/2015 15:47

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
25/05/2015 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/05/2015 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/05/2015 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/05/2015 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2015 14:07

Conclusos para decisão
18/05/2015 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2015 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2015 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2015 09:12

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF DEV 22/05/15
07/05/2015 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2015 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2015 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/04/2015 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/04/2015 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/04/2015 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2015 14:37

REPLICA APRESENTADA
20/03/2015 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/03/2015 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/03/2015 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/03/2015 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2015 15:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/02/2015 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2015 11:22

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU DEV. 24/04/15
19/02/2015 08:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/02/2015 18:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/02/2015 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2015 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF DEV. 06/04/15
22/01/2015 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2015 17:32

CitaçãoORDENADA
22/01/2015 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2015 17:19

Conclusos para despacho
21/01/2015 14:51

INICIAL AUTUADA
21/01/2015 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2015 13:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/12/2014 10:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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