17/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 08:45

Juntada de Informação
17/07/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:40

Decorrido prazo de IVONILSON CARDOSO QUEIROZ em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:17

Decorrido prazo de IVONILSON CARDOSO QUEIROZ em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:38

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 16:40

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 01:36

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1028926-15.2023.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: IVONILSON CARDOSO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: RENAN RAMOS DE OLIVEIRA - AP5129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, IVONILSON CARDOSO QUEIROZ, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica.

Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico.

A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais.

Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna.

Da deficiência A concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/1993 exige a presença de dois requisitos cumulativos: a) a condição de pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS e do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e b) a situação de miserabilidade, caracterizada por renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

No tocante à alegação de deficiência, a análise deve ir além da constatação de patologia ou incapacidade laboral.

A legislação exige a demonstração de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstruam a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso dos autos, o laudo pericial judicial (ID 1852549694) identificou quadro de discopatia degenerativa agravada por fratura vertebral, com incapacidade funcional parcial.

Contudo, destacou que a limitação está restrita a movimentos e esforços específicos, sem prejuízo global às funções sociais ou dependência de terceiros.

Importante destacar que o laudo atribuiu prazo de 120 dias à incapacidade, reforçando tratar-se de quadro com tendência à recuperação e não de impedimento de longo prazo.

A perícia complementar (ID 2174767812) reiterou o início da limitação em 2019, mas afastou expressamente a presença de barreiras sociais, culturais ou ambientais que pudessem obstruir a participação do autor na sociedade.

Esclareceu que as limitações permanecem as mesmas da perícia original, e que não foram observados fatores de exclusão ou vulnerabilidade adicional.

Assim, embora o autor apresente uma condição médica com repercussão funcional, não se trata de deficiência para fins assistenciais, pois não se comprova a existência de impedimento duradouro que, em interação com barreiras, comprometa sua participação social plena.

A mera presença de enfermidade, mesmo com dor ou restrição, não basta para o reconhecimento da condição jurídica de pessoa com deficiência à luz da legislação vigente.

A incapacidade não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, tampouco a parte autora apresentou documentação hábil a refutar a perícia médica e seu complemento.

Portanto, não restou caracterizada a deficiência.

Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
09/06/2025 09:47

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:47

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:47

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 15:02

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
05/05/2025 08:34

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:53

Decorrido prazo de IVONILSON CARDOSO QUEIROZ em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:04

Decorrido prazo de IVONILSON CARDOSO QUEIROZ em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:16

Publicado Ato ordinatório em 14/04/2025.
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO Nº 1028926-15.2023.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONILSON CARDOSO QUEIROZ Advogado(s) do reclamante: RENAN RAMOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 221 do Provimento COGER 10126799/TRF-1ª Região, e nos termos do Art. 36, inc.

IV, da Portaria 2/2022 deste juízo, INTIME-SE as partes para, querendo, manifesta-se no prazo de 5 (cinco), acerca do laudo complementar juntado nos autos.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura digital. servidor(a) designado(a) Conforme Portaria SSJLJI 2/2022
10/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 16:02

Juntada de laudo pericial complementar
28/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 21:31

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 00:36

Decorrido prazo de IVONILSON CARDOSO QUEIROZ em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.
04/11/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 15:03

Declarada incompetência
04/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
28/09/2024 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:00

Juntada de manifestação
19/07/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 17:12

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 17:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/04/2024 08:39

Conclusos para julgamento
27/03/2024 00:59

Decorrido prazo de IVONILSON CARDOSO QUEIROZ em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 15:44

Juntada de contestação
29/01/2024 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
18/01/2024 11:25

Juntada de Certidão
26/12/2023 22:20

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 13:14

Juntada de Certidão
29/11/2023 19:19

Juntada de ato ordinatório
26/10/2023 01:37

Decorrido prazo de IVONILSON CARDOSO QUEIROZ em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 10:17

Recebidos os autos
18/10/2023 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/10/2023 00:48

Decorrido prazo de IVONILSON CARDOSO QUEIROZ em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:06

Juntada de laudo pericial
27/09/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:56

Recebidos os autos
25/09/2023 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/09/2023 15:00

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 15:00

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a IVONILSON CARDOSO QUEIROZ - CPF: *86.***.*76-04 (AUTOR)
22/09/2023 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 10:30

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
21/09/2023 17:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2023 19:59

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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