02/07/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 18:53

Juntada de comprovante (outros)
05/06/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 16:30

Embargos de declaração não acolhidos
03/06/2025 17:22

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:25

Juntada de embargos de declaração
08/04/2025 00:29

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1029470-05.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDISON NUNES DA CRUZ REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Edison Nunes da Cruz em face da União Federal, cujos pedidos de mérito se encontram assim redigidos, in verbis: No mérito, a confirmação da tutela provisória para resolver de forma definitiva a crise de certeza e declarar: i.

O direito à aquisição, posse e porte de arma de fogo de sua propriedade particular para defesa pessoal; ii.

O direito ao porte de arma de fogo institucional, logo de propriedade do Ministério do Trabalho e Emprego, para defesa pessoal em razão do exercício de suas funções, condicionado à regulação infralegal; iii.

O direito ao porte de arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal no exercício da função e fora dela; [Id 2180142579, fl. 24.] Distribuída a demanda, inicialmente, à 5.ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, entendeu o julgador pela impossibilidade de ajuizamento da lide em juízo aleatório, tendo em vista ser a demandante domiciliada no Município de Itapeva/SP.

Com isso, declinou da competência para apreciação do feito em favor de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária deste Distrito Federal.

Vieram-me os autos conclusos.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De plano, ressai o esclarecimento veiculado pela autora em sua exordial no sentido de que o presente processo consiste em reiteração da Ação 5031614-09.2024.4.03.6100, extinta sem resolução do mérito pelo Juízo da 13.ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, conforme se depreende do excerto a seguir, litteris: 103.

Conforme Decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Ação de Conhecimento n. 5031614-09.2024.4.03.610 foi extinta sem resolução do mérito em relação ao Autor Edison Nunes da Cruz por considerar litispendência em relação ao Manado de Segurança n. 5023976-27.2021.4.03.6100 (doc.04): [...] 104.

Contudo, enquanto a Ação de Conhecimento se refere à amplitude da declaração de direito de porte de arma, o pedido de mérito do Manado de Segurança se refere apenas à expedição do documento de porte de arma de fogo: [...] 106.

Dessa forma, o Mandado de Segurança n. 5023976-27.2021.4.03.6100 e a Ação de Conhecimento n. 5023976-27.2021.4.03.6100 não possuem o mesmo objeto, de forma que a extinção sem resolução de mérito não foi medida razoável. 107.

Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito da Ação de Conhecimento n. 5023976-27.2021.4.03.6100, não impede novo ajuizamento, conforme o art. 486 do CPC. [Id 2180142579, fls. 22 e 23.] Destarte, entendo que a competência para apreciação desta nova lide incumbe ao próprio Juízo da 13.ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, não se conformando, na espécie, o arguido quadro de propositura em juízo aleatório.

Ainda no ponto, registro que, tendo a decisão declinatória sido proferida pelo magistrado da 5.ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, a remessa dos autos ao julgador natural ora indicado prescinde da suscitação de conflito de competência.

Ante tais considerações, declino da competência para o exame desta demanda em favor do Juízo da 13.ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, nos termos dos arts. 286, inciso II, do CPC/2015.

Encaminhe-se este caderno processual à aludida unidade judicial, à qual caberá o exame de eventual subsistência do quadro de litispendência anteriormente averiguado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data de assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
04/04/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 17:33

Declarada incompetência
03/04/2025 08:58

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
03/04/2025 08:24

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 17:21

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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