TRF1 - 0017995-44.2013.4.01.3900
1ª instância - Paragominas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2019 03:11
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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31/05/2016 15:29
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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31/05/2016 15:29
OFICIO EXPEDIDO
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31/05/2016 15:24
REMESSA ORDENADA: TRF
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31/05/2016 15:24
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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31/05/2016 15:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/04/2016 10:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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12/04/2016 13:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/03/2016 13:16
CARGA: RETIRADOS MPF
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18/03/2016 15:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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18/03/2016 15:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.445/453, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ATRIBUINDO-LHE DUPLO EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZ
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18/03/2016 15:07
Conclusos para despacho
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02/02/2016 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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28/01/2016 07:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 27/01/2016 - Disponibilizado no eDJF1 em 26/01/2016
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25/01/2016 09:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 08
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20/01/2016 15:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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20/01/2016 15:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Sob pena de deserção, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à regularização do preparo do recurso interposto (fls. 445/453-vº), tendo em vista que não houve a comprovação do pagamento do porte de r
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16/12/2015 17:10
Conclusos para despacho
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02/12/2015 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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01/12/2015 13:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/11/2015 12:06
CARGA: RETIRADOS MPF
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24/11/2015 09:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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11/11/2015 10:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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10/11/2015 12:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 159
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06/11/2015 10:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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29/10/2015 18:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
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17/07/2015 16:43
Conclusos para decisão
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26/06/2015 17:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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26/06/2015 10:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/05/2015 10:31
CARGA: RETIRADOS MPF
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19/05/2015 16:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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08/05/2015 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/05/2015 17:12
REMESSA ORDENADA: MPF
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04/05/2015 17:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO
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04/05/2015 17:01
Conclusos para despacho
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27/04/2015 12:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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24/04/2015 09:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 55
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10/04/2015 18:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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23/10/2014 11:40
Conclusos para despacho
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18/09/2014 17:44
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
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18/09/2014 10:28
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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10/09/2014 09:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO
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08/09/2014 10:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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19/08/2014 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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21/07/2014 08:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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17/07/2014 08:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 112
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16/07/2014 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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15/07/2014 18:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A RÉ SOLICITA A REQUISIÇÃO DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO E DESLIGAMENTO NO CEPROF DAS EMPRESAS DE FACHADA CITADAS NA PRESENTE AÇÃO JUNTO À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ- SEMA A FIM DE COMPROVAR AUSÊNCIA DE CULPA NA
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15/07/2014 12:53
Conclusos para despacho
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18/06/2014 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/06/2014 09:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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23/05/2014 15:44
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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23/05/2014 15:43
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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07/04/2014 17:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITE-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO EXPEDIENTE REFERIDO À FL.348
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07/04/2014 13:54
Conclusos para despacho
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31/03/2014 16:53
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
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21/03/2014 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/03/2014 13:00
CARGA: RETIRADOS MPF
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13/03/2014 16:09
REMESSA ORDENADA: MPF
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13/03/2014 16:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, DÊ-SE VISTA AO MPF PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE F.
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12/03/2014 17:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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12/03/2014 14:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/02/2014 13:33
CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 10 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO.
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12/02/2014 11:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
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09/01/2014 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/12/2013 11:36
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5161
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25/10/2013 17:37
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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25/10/2013 17:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 275, INCISO II, G DO CPC C/C O ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº. 12651/12, ADMITIR, EM TESE, A ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO NOS FEITOS QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÃO E/OU OMISSÃO CONTRÁRIAS ÀS DISPOSIÇÕES
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10/10/2013 18:07
Conclusos para despacho
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03/09/2013 13:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/08/2013 11:46
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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29/08/2013 14:40
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
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22/08/2013 12:45
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECISÃO DE FLS. 343/344
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22/08/2013 12:43
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - PARAGOMINAS/PA
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22/08/2013 12:43
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECISÃO DE FLS. 343/344
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12/08/2013 11:08
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS/PA
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06/08/2013 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/07/2013 09:56
CARGA: RETIRADOS MPF
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29/07/2013 18:24
REMESSA ORDENADA: MPF
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29/07/2013 18:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
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26/07/2013 11:39
Conclusos para despacho
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03/07/2013 18:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/07/2013 15:58
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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03/07/2013 15:58
INICIAL AUTUADA
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24/06/2013 13:02
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2013
Ultima Atualização
06/12/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
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