28/06/2025 20:02

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 03:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:22

Decorrido prazo de RAYAN DOUGLAS CAMPOS DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:08

Publicado Sentença Tipo B em 22/04/2025.
16/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1046612-56.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: RAYAN DOUGLAS CAMPOS DOS SANTOS CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.

A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Nesse cenário, entendo consubstanciada a hipótese prevista no art. 332, inciso III, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Por essa razão, aplicando a regra inserta no art. 332, inciso III, do CPC, resolvo o mérito da presente ação para julgar liminarmente improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

Deixo de condenar a demandante em honorários advocatícios, haja vista que a relação processual não chegou a ser estabelecida.

Suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Não interposta apelação, intime-se a parte ré do trânsito em julgado (art. 332, § 2º, CPC).

Interposta apelação, citem-se os requeridos, conforme § 4º do art. 332 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
14/04/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 10:20

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 14:23

Conclusos para julgamento
26/07/2024 10:10

Juntada de manifestação
24/07/2024 14:47

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 14:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
08/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
01/07/2024 17:58

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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