29/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 11:08

Juntada de Informação
29/07/2025 11:08

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA JULIA NUNES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:10

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 20:10

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 20:32

Publicado Acórdão em 29/05/2025.
30/05/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 15:54

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051230-78.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051230-78.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JULIA NUNES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1051230-78.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado para a suspensão dos efeitos de regramento previsto nas Portarias do MEC nº. 209/2018 e 38/2021 e a conseguinte concessão do financiamento estudantil ao autor.

Segundo o julgador a quo, “a ação foi manejada contra a legislação de regência da matéria, com intuito de obter provimento genérico apto a garantir a participação da autora no FIES, o que não se admite na via mandamental.

Desse modo, aplica-se à hipótese, a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal”, motivo pelo qual entendeu ser inviável o exame do mérito do presente mandado de segurança.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que possui direito líquido e certo ao financiamento estudantil pleiteado, e aduz a ilegalidade das Portarias 209/2018 e 38/2021 expedidas pelo MEC.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal opinou improcedência da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1051230-78.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata de indeferimento da inicial de mandado de segurança por afronta ao teor da súmula nº 266/STF.

Na espécie, a parte impetrante requereu o afastamento das exigências previstas nas Portarias expedidas pelo MEC nº 209/2019 e nº 38/2021, quanto à exigência de nota mínima do ENEM para concessão do crédito do FIES.

Na espécie, a parte impetrante trouxe aos autos documento para comprovação de que está matriculada em instituição de ensino superior no curso de medicina (Id. 419209444), o que indica, ao menos em sede de análise inicial, a presença de elementos que viabilizam o exame do mérito da impetração.

Assim, está presente o interesse em requerer o afastamento das portarias que entende ser ilegal, não havendo que se falar em impugnação de lei em tese.

Dessa forma, reconheço a adequação da via eleita, considerando que não se trata de impugnação genérica de norma legal em tese, mas sim de ato concreto — portarias administrativas específicas — cuja legalidade é questionada sob a ótica da alegada existência de direito individual líquido e certo.

Tal o contexto, mostra-se necessária a anulação da sentença.

Considerando-se o objeto da pretensão da parte impetrante, é cabível o julgamento imediato do mérito na forma do art. 332 do CPC.

Isso porque a hipótese em exame atrai a aplicação do entendimento firmado no IRDR nº 72, de que “[a]s restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR nº. 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/11/2024).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido nos termos do art. 332 do CPC. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1051230-78.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: MARIA JULIA NUNES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

IRDR Nº 72.

EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM.

CONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS EXPEDIDAS PELO MEC.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.

Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado para a suspensão dos efeitos de regramento previsto nas Portarias do MEC nº. 209/2018 e 38/2021 e conseguinte concessão do financiamento estudantil ao autor. 2.

Hipótese em que a parte impetrante ajuizou o writ para afastamento da aplicação das portarias expedidas pelo MEC para regulamentação da exigência de nota mínima no ENEM para a concessão do financiamento estudantil. 3.

Verificação de que a impetração visa questionar ato concreto — portarias administrativas específicas — com efeitos diretos sobre situação jurídica individual, o que afasta a incidência da Súmula 266/STF e torna adequada a via mandamental, sendo que a matrícula da parte impetrante em curso superior demonstra a existência de situação jurídica concreta e atual, apta a ensejar o exame do mérito do mandado de segurança. 4.

Anulação da sentença e julgamento imediato da causa. 5.

Aplicação do entendimento firmado no IRDR nº 72, no sentido de que “[a]s restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR nº. 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/11/2024). 6.

Apelação provida para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido nos termos do art. 332 do CPC.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora
27/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:45

Conhecido o recurso de MARIA JULIA NUNES DA SILVA - CPF: *02.***.*19-19 (APELANTE) e provido em parte
10/05/2025 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2025 09:38

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA JULIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A O processo nº 1051230-78.2023.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07/05/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1.

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.

OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.

LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1
11/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:30

Incluído em pauta para 07/05/2025 14:00:00 SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17.
14/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
01/03/2024 19:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
01/03/2024 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA JULIA NUNES DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.
21/12/2023 14:16

Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 08:52

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 23:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 72
16/11/2023 16:22

Juntada de parecer
11/11/2023 00:44

Conclusos para decisão
11/11/2023 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/11/2023 23:59.
15/09/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/09/2023 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Turma
15/09/2023 16:02

Juntada de Certidão de Redistribuição
12/09/2023 09:52

Recebidos os autos
12/09/2023 09:52

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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