08/04/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0001382-05.2010.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VIANA QUEIROZ - BA8487 POLO PASSIVO:RUIVERSON LEMOS BARCELOS e outros DESPACHO Objetivando às economia e celeridade processuais, necessárias a efetiva prestação jurisdicional, SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO DE EDITAL DE CITAÇÃO, conforme se vê abaixo: 1.

IDs 2166494627, 2166494152, 2165628986. À vista das diversas diligências negativas de citação pessoal dos corréus João de Almeida Farias, Messias Santos Construtora Ltda e Cosme José de Oliveira e considerando que em outros processos em curso neste juízo onde os mencionados réus também figuram no polo passivo restaram frustradas as diligências de citação no(s) endereço(s) indicado(s), atento neste momento ao fato de que o presente feito integra o rol de processos da Meta 2 do CNJ, reclamando celeridade na resolução do mérito, somado ainda ao prazo prescricional que alcançou a lide pelas mudanças trazidas pela Lei 14230/,2021, verificando aqui a circunstância dos arts. 256 e incisos e 257, inciso I, do CPC, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL do réu supracitado, na forma abaixo: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS O(A) DR(ª) LINCOLN PINHEIRO COSTA, Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal, tramita a AÇÃO CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA sob nº 0001382-05.2010.4013301 movida por MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA, MINISTÉIRO PÚBLICO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em face de RUIVERSON LEMOS BARCELOS, CLICIA MARIA OLIVEIRA NIELLA BARCELOS, COSME JOSÉ DE OLIVEIRA e OUTRO(S), autuada/distribuída em 06/07/2010, objetivando a condenação dos réus: - nas sanções do art. 12, inciso I da Lei 8429/92 ou subsidiariamente nas sanções prevista no art 12, inciso II ou III, do mesmo diploma legal; - pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; - pagamento das despesas processuais.

Atribuído à causa o valor de R$ 135.263,15(cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais, quinze centavos).

Tendo em vista que o(s) requerido(s) COSME JOSÉ DE OLIVEIRA se encontra(m) atualmente em lugar incerto, CITA: COSME JOSÉ DE OLIVEIRA, MESSIAS SANTOS CONSTRUTORA LTDA-ME (CNPJ 04.***.***/0001-34) e JOSÃO DE ALMEIDA FARIAS(CPF *42.***.*55-00) para, nos termos do art. 17 §,7º, da Lei 14230/2021, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo do presente edital. .

DEVERÁ(ÃO) ainda o(s) Réu(s), no prazo de defesa: - Manifestar(em)-se acerca do interesse na celebração de acordo, nos termos do art. 17-B - e seus incisos/parágrafos - da Lei 14230/2021; - Desejando exercer a autodefesa mediante depoimento pessoal perante este juízo, manifestar(em) a esse respeito no prazo de contestação para que oportunamente seja designada audiência; - especificar(em) as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento Fica também advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia (conforme previsto no art. 257, IV, do CPC).

O presente Edital será publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta Cidade dos Ilhéus, na data infra. (assinado eletronicamente). 2.

Cumpra-se.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juiz Federal Substituto
09/04/2022 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA em 08/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:48

Juntada de parecer
30/03/2022 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2022 23:59.
09/03/2022 11:17

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 14:11

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 10:28

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:27

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:49

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:17

Conclusos para decisão
15/02/2021 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA em 12/02/2021 23:59.
16/11/2020 12:08

Juntada de Petição intercorrente
10/11/2020 11:51

Juntada de Petição intercorrente
07/11/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 19:08

Juntada de Certidão de processo migrado
07/11/2020 19:07

Juntada de volume
28/10/2020 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/09/2020 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2020 08:37

CARGA: RETIRADOS PGF
02/03/2020 08:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/02/2020 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2019 17:03

Conclusos para decisão
21/11/2019 17:03

DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
07/06/2018 17:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/06/2018 17:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/02/2018 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2018 16:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/02/2018 16:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/12/2017 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/12/2017 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2017 12:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO DE ITABUNA E COMARCA DE UBATÃ
22/11/2017 12:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SUBSEÇÃO ITABUNA E COMARCA UBATÃ
08/11/2017 21:16

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OFICIO A JUCEB
22/02/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
17/02/2017 13:05

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2017 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2017 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2016 16:06

Conclusos para decisão
19/12/2016 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2016 16:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
02/12/2016 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
01/12/2016 20:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2016 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM INSPEÇÃO
17/05/2016 11:14

Conclusos para despacho
16/03/2016 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
04/12/2015 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/05/2015 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/04/2015 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/04/2015 13:04

Conclusos para decisão
19/01/2015 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/01/2015 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2014 15:50

Conclusos para despacho
21/08/2014 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/06/2014 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
02/06/2014 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2014 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2014 16:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
17/03/2014 16:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/03/2014 17:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
10/03/2014 17:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/01/2014 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CARTA PRECATORIA
20/01/2014 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATORIA
21/11/2013 16:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/10/2013 14:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/10/2013 14:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
03/10/2013 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2013 21:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2013 19:00

Conclusos para despacho
16/09/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2013 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2013 16:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
02/09/2013 15:54

CARGA: RETIRADOS AGU
02/09/2013 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2013 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/08/2013 14:06

OFICIO EXPEDIDO
27/08/2013 13:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/06/2013 18:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/05/2013 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2013 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2013 14:16

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
03/05/2013 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU
30/04/2013 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/04/2013 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2013 15:49

Conclusos para despacho
19/11/2012 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2012 17:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
02/10/2012 17:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/08/2012 13:19

OFICIO EXPEDIDO
05/07/2012 16:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/05/2012 16:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/05/2012 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2012 16:58

OFICIO EXPEDIDO
09/12/2011 16:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/11/2011 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE REQUERIMENTO DO MPF
06/10/2011 11:55

Conclusos para decisão
16/08/2011 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
14/07/2011 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.
01/07/2011 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2011 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/06/2011 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2011 14:03

Conclusos para decisão
20/10/2010 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
08/10/2010 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2010 16:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
30/09/2010 14:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/09/2010 16:06

OFICIO EXPEDIDO
26/08/2010 17:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/08/2010 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2010 17:07

Conclusos para decisão
15/07/2010 15:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/07/2010 15:57

INICIAL AUTUADA
09/07/2010 17:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2010

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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