28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009688-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009688-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:TAYSSA CAROLINNIE MORAIS DE ARRUDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009688-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Banco do Brasil, contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido “para determinar aos réus que realizem o abatimento de 1% para cada mês trabalhado do saldo devedor da requerente, na forma prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, referente ao período compreendido entre dezembro de 2018 a dezembro de 2022”.

A parte requerida foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, pro rata (R$ 178.145,55).

Segundo o julgador a quo, a parte autora faz jus ao abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, pois atende aos requisitos para tanto exigidos.

O FNDE alega, em sede de apelação, não é competente para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que é “parte totalmente ilegítima para todas essas etapas do abatimento do saldo devedor, já que não figura como agente operador ou financeiro do contrato da parte adversa”.

Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta a sua ilegitimidade passiva para integrar o feito, sob o fundamento de que “não tem ingerência sobre o financiamento estudantil, sendo o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) a única parte ré apta a responder integralmente pelo FIES e viabilizar o cumprimento de decisões judiciais”.

Requer ainda, a redução dos honorários advocatícios para a fixação por apreciação equitativa.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009688-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Inicialmente, afirmo a legitimidade passiva ad causam do FNDE e do Banco do Brasil, tendo vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil ambos eram agente operador e agente financeiro, respectivamente, no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010.

Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 04/03/2013 (cf.

Id. 433754714), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ENSINO SUPERIOR.

ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉDICO INTEGRANTE DA EQUIPE DE SAÚDE NA FAMÍLIA.

COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

CABIMENTO DA SUSPENSÃO E ABATIMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O FNDE tem legitimidade passiva porque tem a qualidade de agente administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º da Lei nº 10.260/2001).

Já a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o agente financeiro do Fies.

Precedentes deste Tribunal e do STJ. [...] 4.

Apelações desprovidas.

Sentença confirmada. (AC 1036879-17.2020.4.01.3300, Juiz Federal Marcio Sá Araujo (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, PJe 14/11/2023). *** ENSINO SUPERIOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL.

MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. [...] 2.

A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies.

Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las (AC 1000162-08.2018.4.01.3807, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 17/03/2021). [...] 5.

Negado provimento às apelações e ao reexame necessário. (AC 1007841-23.2021.4.01.3300, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 14/09/2022).

Quanto ao mérito, incontroverso o debate em sede recursal acerca do direito da autora que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001.

Ressalta-se que a autora firmou o contrato de financiamento estudantil em 04/03/2013 (cf.

Id. 433754714), atendendo, dessa forma, à exigência contida no § 7º, art.6º-B, da Lei nº 10.260/01.

Quanto à fixação de honorários advocatícios, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1850512 /SP, em sede de recurso repetitivo (tema 1.076), decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa (Tema Repetitivo 1076).

Atualmente, esta tese já foi, inclusive, convertida em dispositivo legal, pela Lei nº 14.365, de 2022, que acrescentou o § 6º-A, no art. 85, do Código de Processo Civil: § 6º-A.

Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Desta forma, a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é admitida quando, repise-se, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos.

Portanto, o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 178.145,55) e as diretrizes fixadas pelo STJ, reforçam o acerto da decisão que fixou os honorários no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC/15.

Por fim, convém consignar que, embora o FNDE alegue que compete ao Ministério da Saúde a operacionalização do sistema FIESMED e ao agente financeiro a implantação do benefício, tais argumentos não afastam a responsabilidade do referido fundo quanto à efetivação do direito pleiteado.

Isso porque, tratando-se de um benefício que exige a atuação de vários agentes para que seja implementado, uma vez verificado judicialmente que o requerente preenche os requisitos necessários para obtê-lo, cada um deve proceder, dentro de suas respectivas competências, para a concretização.

Ante o exposto, nego provimento às apelações.

Honorários recursais arbitrados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem, em desfavor do FNDE e do Banco do Brasil (10% sobre o valor da causa, pro rata – R$ 178.145,55) É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009688-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: TAYSSA CAROLINNIE MORAIS DE ARRUDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL.

ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO.

MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

LEI Nº 10.260/01.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1.076 DO STJ.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente para o reconhecimento do direito de médico, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. 2.

O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operador e financeiro, respectivamente, dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010.

Na espécie, o contrato foi firmado 04/03/2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3.

Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. 4.

Incontroverso o debate recursal sobre o direito da parte autora que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, nos termos do art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. 5.

A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1850512 /SP, em sede de recurso repetitivo (tema 1.076), decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa (Tema Repetitivo 1076). 6.

Hipótese em que, observando-se o valor atribuído à causa, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa não se aplica ao caso dos autos, conforme teor do Tema 1.076/STJ, convertida em dispositivo legal pelo art. 85, § 6º-A, do CPC/15, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, sendo, desse modo, acertada a fixação dos honorários advocatícios em patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC/15. 7.

Apelações desprovidas. 8.

Honorários recursais arbitrados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem, em desfavor do FNDE e do Banco do Brasil (10% sobre o valor da causa, pro rata – R$ 178.145,55).

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora
27/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/03/2025 11:30

Juntada de Informação
12/03/2025 14:30

Juntada de contrarrazões
05/02/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:33

Decorrido prazo de TAYSSA CAROLINNIE MORAIS DE ARRUDA em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:43

Juntada de apelação
05/12/2024 09:04

Juntada de apelação
18/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:11

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 18:11

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2024 13:00

Conclusos para julgamento
21/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:46

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 15:07

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 22:41

Juntada de impugnação
05/06/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:24

Juntada de contestação
03/04/2024 10:35

Juntada de contestação
26/03/2024 01:14

Decorrido prazo de TAYSSA CAROLINNIE MORAIS DE ARRUDA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:40

Juntada de contestação
05/03/2024 08:54

Juntada de substabelecimento
23/02/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 19:00

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 12:07

Conclusos para decisão
22/02/2024 07:35

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/02/2024 07:32

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:54

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 18:54

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 17:39

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
21/02/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 15:22

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJDF
20/02/2024 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2024 10:36

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2024 10:36

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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