25/09/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2025 17:14

Recurso Especial não admitido
23/09/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
23/09/2025 11:42

Conclusos para admissibilidade recursal
23/09/2025 11:42

Juntada de Certidão
23/09/2025 00:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
06/08/2025 16:39

Juntada de contrarrazões
31/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:06

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:12

Publicado Acórdão em 29/05/2025.
29/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 18:04

Juntada de recurso especial
28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026438-26.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026438-26.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:MATEUS DE LIMA GILSON e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026438-26.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Banco do Brasil, contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança “para determinar à parte impetrada que assegure à parte impetrante: (i) o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do seu financiamento estudantil FIES, a contar da integralização de doze meses ininterruptos de trabalho em equipe médica de ESF, na forma do Art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 (período iniciado em 08/08/2022); (ii) a suspensão das cobranças dos valores referentes à amortização do FIES, enquanto for médico vinculado à ESF”.

Segundo o julgador a quo, a parte impetrante faz jus ao abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, e à suspensão da cobrança das parcelas mensais referentes à amortização do contrato do FIES, pois atende aos requisitos para tanto exigidos.

Sentença submetida ao duplo grau obrigatório, por força de lei.

O FNDE alega, em sede de apelação, não é competente para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que é “parte totalmente ilegítima para todas essas etapas do abatimento do saldo devedor, já que não figura como agente operador ou financeiro do contrato da parte adversa”.

Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta a sua ilegitimidade passiva para integrar o feito, sob o fundamento de que “não tem ingerência sobre o financiamento estudantil, sendo o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) a única parte ré apta a responder integralmente pelo FIES e viabilizar o cumprimento de decisões judiciais”.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026438-26.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Inicialmente, afirmo a legitimidade passiva ad causam do FNDE e do Banco do Brasil, tendo vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil ambos eram agente operador e agente financeiro, respectivamente, no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010.

Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 24/02/2016 (cf.

Id. 432908987), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ENSINO SUPERIOR.

ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉDICO INTEGRANTE DA EQUIPE DE SAÚDE NA FAMÍLIA.

COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

CABIMENTO DA SUSPENSÃO E ABATIMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O FNDE tem legitimidade passiva porque tem a qualidade de agente administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º da Lei nº 10.260/2001).

Já a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o agente financeiro do Fies.

Precedentes deste Tribunal e do STJ. [...] 4.

Apelações desprovidas.

Sentença confirmada. (AC 1036879-17.2020.4.01.3300, Juiz Federal Marcio Sá Araujo (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, PJe 14/11/2023). *** ENSINO SUPERIOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL.

MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. [...] 2.

A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies.

Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las (AC 1000162-08.2018.4.01.3807, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 17/03/2021). [...] 5.

Negado provimento às apelações e ao reexame necessário. (AC 1007841-23.2021.4.01.3300, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 14/09/2022).

Quanto ao mérito, incontroverso o direito do impetrante que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, e à suspensão da cobrança das prestações do FIES enquanto permanecer integrado à Equipe de Saúde da Família – ESF, uma vez que preenche os requisitos exigidos para tanto (cf.

Id. 432908989).

Ademais, o impetrante firmou o contrato de financiamento estudantil em 24/02/2016 (cf.

Id. 432908987), atendendo, portanto, à exigência contida no § 7º, art.6º-B, da Lei nº 10.260/01.

Por fim, convém consignar que, embora o FNDE alegue que compete ao Ministério da Saúde a operacionalização do sistema FIESMED e ao agente financeiro a implantação do benefício, tais argumentos não afastam a responsabilidade do referido fundo quanto à efetivação do direito pleiteado.

Isso porque, tratando-se de um benefício que exige a atuação de vários agentes para que seja implementado, uma vez verificado judicialmente que o requerente preenche os requisitos necessários para obtê-lo, cada um deve proceder, dentro de suas respectivas competências, para a concretização.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.

Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026438-26.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATEUS DE LIMA GILSON REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL.

ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO.

MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

LEI Nº 10.260/01.

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança com o objetivo de reconhecimento do direito de médico, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor e à suspensão da cobrança das prestações do FIES enquanto permanecer integrado à Equipe de Saúde da Família - ESF, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2.

O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operador e financeiro, respectivamente, dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010.

Na espécie, o contrato foi firmado 24/02/2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3.

Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. 4.

O § 5º, art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, assim como o art. 3º, § 3º, II, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, estabelecem que enquanto o estudante tiver direito à concessão do abatimento, ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 5.

Incontroverso o debate recursal sobre o direito do impetrante que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor e à suspensão da cobrança das prestações do FIES enquanto permanecer integrado à Equipe de Saúde da Família - ESF, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, uma vez que há comprovação de que atende aos requisitos para tanto exigidos. 6.

Apelações e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora
27/05/2025 18:00

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:01

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
10/05/2025 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2025 09:38

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2025.
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A APELADO: MATEUS DE LIMA GILSON, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A O processo nº 1026438-26.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07/05/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1.

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.

OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.

LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1
11/04/2025 16:22

Juntada de outras peças
11/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:30

Incluído em pauta para 07/05/2025 14:00:00 SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17.
10/04/2025 09:20

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/03/2025 18:17

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 18:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Turma
13/03/2025 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 08:52

Recebidos os autos
13/03/2025 08:52

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035222-89.2024.4.01.3400

Petala Bezerra de Sousa Pio

Uniao Federal

Advogado: Jonatas Thans de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1112690-66.2023.4.01.3400

Lucas Antonio Oliveira Batista

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Caio Martins de Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1035222-89.2024.4.01.3400

Petala Bezerra de Sousa Pio

Uniao Federal

Advogado: Jonatas Thans de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1003228-82.2025.4.01.3311

Maria Adilmare Santos de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Santos Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1026438-26.2024.4.01.3400

,Secretario de Atencao Primaria a Saude ...

Mateus de Lima Gilson

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2024 16:53

Exibir Processo