TRF1 - 1010576-97.2024.4.01.3308

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010576-97.2024.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MILTON COSTA FERNANDES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 29ª JUNTA DE RECURSOS - PORTO VELHO/RO, CHEFE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DA CIDADE DE IPIAÚ/BA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA por meio do qual o Impetrante pleiteia, inclusive a título de antecipação de tutela, a conclusão do processo administrativo em que requereu benefício previdenciário.

Juntou procuração e documentos.

Descacho de id.2159431238 determinou a notificação da autoridade coatora.

A autoridade impetrada informou que o processo foi remetido para diligências (id.2170306312) no entanto verifico que o processo já foi concluído e o benefício se encontra ativo, conforme documento que ora determino a juntada.

O MPF, em seu parecer, não se manifestou sobre o mérito (id. 2178619845 ).

Vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Conforme regra do art. 17 do NCPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nos termos deste artigo, é inconteste que toda e qualquer pretensão deduzida em juízo deve atender a requisitos mínimos para sua procedibilidade, especialmente no que tange à existência de interesse processual.

Assim, tenho que o presente feito perdeu seu objeto, não remanescendo interesse processual na continuidade desta ação.

Isso porque o processo administrativo oriundo do protocolo nº 1343615522 já foi concluído, com o indeferimento do benefício requerido pela Impetrante, conforme comunicação de decisão de id. 1052554770, não persistindo a necessidade de intervenção jurisdicional.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa ante a justiça gratuita que ora defiro.

Incabíveis honorários na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Jequié-BA, na data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal