TRF1 - 1023500-49.2024.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo n.º: 1023500-49.2024.4.01.9999 PROCESSO: 1023500-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003685-96.2014.8.14.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PRIMUS INDUSTRIA PARAENSE DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO JOAO TEIXEIRA CAMPOS SILVA - PA7271 INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE AGRAVO INTERNO Aos 22 de abril de 2025, INTIMO o(a) agravado(a) para querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre o AGRAVO INTERNO interposto, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

SOLANGE DO SOCORRO ALVARENGA Servidor(a) da COJU4

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023500-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003685-96.2014.8.14.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PRIMUS INDUSTRIA PARAENSE DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO JOAO TEIXEIRA CAMPOS SILVA - PA7271 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023500-49.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base no Tema 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução CNJ n. 547/2024.

A decisão recorrida entendeu que a execução fiscal em questão não atende aos requisitos de interesse processual previstos no Tema e na Resolução.

Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: O item 2 do Tema 1.184, que estabelece condicionantes para o ajuizamento de execuções fiscais, aplica-se prospectivamente e não atinge execuções já em curso na data de sua publicação.

A Resolução CNJ n. 547/2024 reforça essa interpretação, delimitando sua aplicabilidade apenas a execuções fiscais ajuizadas a partir de 23/02/2024.

A tese do Tema 1.184 restringe-se a execuções fiscais de baixo valor, o que não seria o caso da presente execução.

O IBAMA já adota medidas administrativas e extrajudiciais, como notificações e negativação no CADIN, que atendem aos preceitos de eficiência e racionalidade administrativa.

Há nos autos garantia útil que justifica a manutenção da execução.

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal ou, alternativamente, que haja manifestação expressa acerca dos pontos levantados, com vistas ao prequestionamento para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. É o relatório.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023500-49.2024.4.01.9999 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Extinção da Execução Fiscal com Base no Tema 1.184 e na Resolução CNJ n. 547/2024 A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal ao fundamento de que o valor originário da dívida, R$ 8.618,21, enquadra-se no conceito de "execuções fiscais de baixo valor" previsto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024.

Assim, considerando a ausência de interesse processual, entendeu-se pela inviabilidade do prosseguimento da execução.

Definição de Execução Fiscal de Baixo Valor O item 1 do Tema 1.184 fixou que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor em nome dos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

A Resolução CNJ n. 547/2024, em seu art. 1º, §1º, definiu como de baixo valor as execuções fiscais cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00 e que não apresentem bens penhoráveis ou movimentação processual útil.

Inexistência de Bens Penhoráveis e Baixo Valor da Execução No caso concreto, verifica-se que a execução não demonstra elementos que afastem a classificação de baixo valor, nem a existência de bens penhoráveis capazes de justificar o prosseguimento da demanda.

Ademais, a manutenção da execução afrontaria os princípios de eficiência e racionalidade administrativa.

Aplicação do Item 2 do Tema 1.184 Embora o apelante sustente a inaplicabilidade do item 2 às execuções em curso, tal argumento não afasta os fundamentos da sentença, que se baseou no item 1 da tese e na Resolução CNJ para declarar a falta de interesse processual em ações de execução de baixo valor.

II.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023500-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003685-96.2014.8.14.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PRIMUS INDUSTRIA PARAENSE DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO JOAO TEIXEIRA CAMPOS SILVA - PA7271 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024.

CLASSIFICAÇÃO COMO EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 8.618,21.

A decisão recorrida fundamentou-se no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, ao considerar a execução fiscal como de baixo valor e sem bens penhoráveis.

O apelante sustenta que o item 2 do Tema 1.184, referente à aplicabilidade prospectiva das condicionantes para ajuizamento de execuções fiscais, não atinge execuções em curso.

Argumenta ainda que há garantia útil nos autos e que o valor da execução não se enquadra no conceito de baixo valor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser mantida, considerando: (i) a classificação como de baixo valor conforme o Tema 1.184 e a Resolução CNJ n. 547/2024; e (ii) a ausência de bens penhoráveis ou movimentação processual útil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O item 1 do Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor em nome dos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, desde que observada a competência dos entes federados.

A Resolução CNJ n. 547/2024, em seu art. 1º, §1º, define como de baixo valor as execuções fiscais com montante inferior a R$ 10.000,00 e que não apresentam bens penhoráveis ou movimentação processual útil.

No caso concreto, o valor da execução é inferior ao limite estipulado, não havendo nos autos elementos que afastem a classificação de baixo valor ou indiquem a existência de bens penhoráveis.

A manutenção da execução, sem elementos que demonstrem viabilidade ou interesse processual, contraria os princípios de eficiência e racionalidade administrativa.

O item 2 do Tema 1.184, que prevê condicionantes para o ajuizamento de execuções fiscais, não interfere na aplicação do item 1 às execuções em curso, como no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido para manter a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator