10/04/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000235-88.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 5262375-23.2020.8.09.0007 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DIRCE PEREIRA JACINTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BERNARDINO LEONARDO - GO47983-A POLO PASSIVO:ABEL RIBEIRO DA CUNHA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DIRCE PEREIRA JACINTO BARBOSA em face de decisão que, nos autos originários, determinou o levantamento de parte de valores descontados do benefício previdenciário de titularidade da agravante, assim como a manutenção de bloqueio mensal limitado a 30% de seus proventos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que falta competência a este colegiado para processamento e julgamento do presente recurso.

A ação de origem tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis-GO e a competência para julgamento de agravo interposto contra decisão proferida por aquele juízo é do Tribunal de Justiça de Goiás.

Ressalto que a matéria debatida no feito originário diz respeito a contrato de locação de imóvel, matéria que refoge à competência da Justiça Federal.

Assim, reconheço a incompetência da Turma Recursal para julgamento do presente recurso.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

GOIÂNIA, data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente pelo juiz abaixo identificado.
19/03/2025 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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