TRF1 - 1030883-78.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030883-78.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SHEILAINE PEREIRA DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO MACHADO - GO4193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende que restabelecido o pagamento do benefício de auxílio-doença.

A impetrante alega que: a) vinha em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 647.175.403-9), com DCB projetada para o dia 26/06/2024; b) nos dias que precederam a cessação do auxílio-doença, a Impetrante não logrou êxito em realizar o pedido de prorrogação, sendo que o erro não pode ser atribuído a ela; c) o erro só pode ser sanado com sua ida à Receita Federal; d) mesmo impossibilitada de realizado o pedido de prorrogação, o INSS houve por bem cessar o benefício.

Requer a concessão de liminar para que seja determinado o imediato restabelecimento do auxílio-doença.

Em suas informações, a autoridade coatora discorreu que “a dificuldade de acesso da requerente a serviço do INSS se deu em razão de problema de cadastro no seu CPF, que, como mencionado na inicial, foi resolvido com demanda junto à Receita Federal do Brasil – RFB” (ID 2147703481).

O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 2148239170).

O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2151443944). É o relatório.

Decido.

A impetrante era titular de benefício por incapacidade (NB 647.175.403-9), com data de cessação projetada para 26/06/2024 (ID 2138726794).

Afirma que, ao requerer a prorrogação, foi atestado um erro pelo sistema do INSS, com a mensagem de que “o CPF informado consta com nome vazio ou divergente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)” (ID 2138726794).

Com isso, teria sido impedida de realizar o pedido de prorrogação, o que teria levado à sua cessação.

Contudo, o documento de ID 2138726794 não demonstra a data em que esse pedido de prorrogação estava sendo realizado.

Como se sabe, a prorrogação deve ser solicitada nos 15 dias que antecedem a data de cessação do benefício (DCB) (art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022).

E não tendo sido demonstrado que o pedido foi realizado nesse prazo, não há direito líquido e certo a ser reconhecido neste.

Logo, ainda que problemas de outras ordens possam ter obstado a manutenção do benefício previdenciário (como a alegada divergência entre os dados mantidos pela Receita Federal e pelo INSS), mostra-se desnecessária a análise desses fundamentos, já que eventual acolhimento do pedido principal (restabelecimento do benefício desde a DCB) passaria necessariamente pelo reconhecimento de que o pedido de prorrogação teria sido realizado atempadamente; algo que, como visto, não foi comprovado.

Ante o exposto, denego a segurança, julgando improcedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Custas na forma da Lei n. 9.289/1996.

Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Retifique-se o nome da impetrante no cadastro processual, para que passe a constar SHEILAINE PEREIRA DE FARIA SILVA, conforme extrato do seu CPF (ID 2138727959).

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Goiânia/GO, 02 de abril de 2025.

RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto