TRF1 - 1001653-94.2025.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ PROCESSO: 1001653-94.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO MARCAL DOS SANTOS IMPETRADO: CHEFE DA APS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dado o rito célere do mandado de segurança, eventual requerimento de tutela de urgência será analisado na sentença.

DEFIRO a gratuidade de justiça ao impetrante, com fundamento no art. 98 do CPC.

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias Cópia deste despacho valerá como CARTA DE NOTIFICAÇÃO: IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO (INSS) ENDEREÇO: AVENIDA 16 DE JUNHO, 532, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAPORé - RO - CEP: 76932-000 FINALIDADE : Prestar informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

ANEXOS: Petição inicial ID 2178163847.

ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO : O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25032613081529100000017638502 1- JOÃO MARÇAL DOS SANTOS - procuração Procuração 25032613081545200000017638709 2- JOÃO MARÇAL DOS SANTOS - doc pessoal Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25032613081564500000017638781 3- JOÃO MARÇAL DOS SANTOS - cert. casamento Certidão de casamento 25032613081580000000017638805 4- JOÃO MARÇAL DOS SANTOS - comp. residência Comprovante de residência 25032613081606200000017638822 15- JOÃO MARÇAL DOS SANTOS - captura de tela Documento Comprobatório 25032613081627300000017639470 JOÃO MARÇAL DOS SANTOS requerimento Documento Comprobatório 25032613081650000000018228715 Termo de Acordo no RE 1171152 - INSS x MPF Documento Comprobatório 25032613081659600000018228874 Certidão Certidão 25032613085107600000018229223 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25032615414272800000018298179 SEDE DO JUÍZO : 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO.

Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, nº 925, Centro, Ji-Paraná/RO – CEP: 76900-038.

Telefone: (69) 3416-9761 E-mail: [email protected] Ji-Paraná/RO, data da assinatura.

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