04/09/2025 18:13

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 19:17

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:26

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 18:42

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
06/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:03

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:11

Decorrido prazo de BRUNO DE LEON GONCALVES DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:15

Publicado Sentença Tipo B em 22/04/2025.
16/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1050676-03.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: BRUNO DE LEON GONCALVES DE SOUSA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Tratam os autos de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BRUNO DE LEON GONCALVES DE SOUSA, objetivando o recebimento de créditos oriundos de contrato de serviços bancários.

A inicial foi instruída com documentos.

Apesar de citada, a parte ré não comprovou o pagamento nem opôs embargos (certidão de ID 2174638866). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Ademais, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado da planilha de evolução da dívida, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Diante destes parâmetros, no caso em espécie, verifica-se que a parte autora formula seu pedido com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro, tendo em vista a situação de inadimplência da parte requerida.

Nesse sentido, nota-se que a CEF instruiu a inicial com as cláusulas gerais dos contratos (Id. 2157006676 e 2157006709) e demonstrativos do débito e da evolução da dívida (Id. 2157006572, 2157006593, 2157006618, 2157006641 e 2157006660), bem como extratos da conta corrente (id 2157006763), atendendo aos requisitos para a propositura da ação monitória.

Presentes, assim, as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito.

Dispõe o § 5º do art. 702 do Código de Processo Civil que o prazo para embargar a ação monitória é de 15 (quinze) dias, cujo termo se inicia após a audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inc.

I, CPC).

Não sendo designada audiência de conciliação, o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios tem início a partir da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido (CPC, art. 231, inciso II).

Na espécie, após a citação da parte requerida em 09/12/2024, transcorreu in albis o prazo sem manifestação do réu, conforme certidão de id 2174638866, indicando a ausência de controvérsia sobre a pretensão inicial.

Assim, diante dos elementos apresentados que demonstram as alegações da parte autora e da ausência de impugnação da parte requerida, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, atraindo a conversão do mandado monitório em mandado executivo.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, convertendo o mandado de pagamento em título executivo judicial, relativamente aos contratos n. 0000000225517769, 0000000225944584 e 0000005806004062, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 91.587,05, a ser corrigido de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil (AREsp nº 2508566/RJ).

Cálculo de correção monetária e juros, estes desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), com base no manual de cálculos na Justiça Federal.

Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para resposta.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado sem modificação, certifique-se.

Na sequência, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de execução atualizados e, em seguida, intime-se a parte requerida para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, reclassifique-se para cumprimento de sentença, sem inversão de polos.

Após, intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, e, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
14/04/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 15:02

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/02/2025 00:03

Decorrido prazo de BRUNO DE LEON GONCALVES DE SOUSA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:30

Juntada de termo
02/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 16:17

Juntada de procuração
11/11/2024 10:55

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJGO
07/11/2024 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 12:01

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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