10/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 16:50

Recurso Extraordinário não admitido
10/09/2025 16:25

Recurso Especial não admitido
10/09/2025 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
10/09/2025 07:19

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 07:19

Juntada de Certidão
10/09/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:38

Juntada de contrarrazões
24/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:05

Juntada de contrarrazões
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 19:12

Juntada de recurso especial
04/06/2025 20:10

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 20:10

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:12

Publicado Acórdão em 29/05/2025.
29/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045109-68.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045109-68.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: KELLY MONTALVANI CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1045109-68.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde), em face de sentença (fls. 350/358), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi concedida tutela liminar e julgado procedente o pedido para determinar a imediata concessão de financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), à parte autora.

A parte recorrente foi condenada ao pagamento integral dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões recursais (fls. 363/375), a parte apelante alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, desde a edição da Lei 13.530/2017, deixou de ser o agente operador dos contratos do "Novo Fies" (a partir do primeiro semestre de 2018), função que foi transferida à Caixa Econômica Federal.

Defende que apenas opera contratos antigos e que a gestão da oferta de vagas e seleção de estudantes cabe exclusivamente ao Ministério da Educação (SESu/Mec).

Aduz que, no caso dos contratos novos, o Fnde apenas cede temporariamente o sistema SisFIES para integração técnica, sem, contudo, proceder a qualquer ingerência na seleção ou formalização dos financiamentos.

Prossegue para argumentar, no mérito, que a apelada autora sequer foi pré-selecionada no processo seletivo do Fies para o primeiro semestre de 2022, conforme consulta ao SisFIES, de modo que inexiste, por conseguinte, direito adquirido ao financiamento.

Sustenta que a classificação e pré-seleção dos candidatos garantem apenas expectativa de direito e que qualquer intervenção judicial para obrigar a contratação do financiamento violaria os critérios objetivos e a política pública definidos nos atos normativos vigentes.

Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido autoral.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida autora (fls. 399/403).

Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 449 e 450).

Decisão monocrática sobrestou o feito até a apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 pela Terceira Seção desta Corte Regional (fls. 451 e 452).

A parte recorrida interpôs agravo interno (fls. 458/465), no qual sustenta que a Resolução 52/2022 MEC/CG-Fies revogou as normas anteriores que vinculavam diretamente as notas do Enem ao acesso ao Fies.

Argumenta que tal resolução possui relação direta com a presente ação judicial e evidencia um reconhecimento tácito por parte do Ministério da Educação quanto aos fundamentos do pedido autoral.

Contraminutas apresentadas (fls. 469/472 e 473/477). É o breve relatório.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1045109-68.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe provimento, dando por prejudicado o agravo interno.

Inicialmente, insta esclarecer que a Terceira Seção deste Tribunal já definiu tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72, o qual sobrestou o processo em epígrafe.

Nesse sentido, considera-se prejudicado o agravo interno interposto, uma vez que as razões da decisão não mais subsistem.

Com efeito, com a fixação da tese jurídica no âmbito do referido IRDR, viabiliza-se a análise do mérito da controvérsia.

Portanto, passa-se ao julgamento do apelo.

Prefacialmente, no que tange à ilegitimidade passiva ad causam arguida pela parte apelante, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria à apreciação da Terceira Seção por meio do supracitado IRDR 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foi fixada a seguinte tese para a resolução de demandas repetitivas: a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Nessa perspectiva, extrai-se da ratio decidendi explanada no voto do referido procedimento que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que, como a presente, versem sobre a validade da exigência relacionada à nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para concessão de financiamento pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), prevista na Portaria Mec 38/2021, senão vejamos: Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. [Cf.

IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, julg. cit.] Rejeita-se, assim, a preliminar ventilada.

Muito bem.

Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte recorrente a reforma da sentença que determinou a concessão de financiamento estudantil à parte apelada, a despeito do critério, previsto em ato normativo, de utilização da nota do Enem para seleção e classificação dos candidatos.

A propósito da temática, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf.

STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf.

STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf.

MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013).

Ainda no tema, cumpre ressaltar que a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf.

STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção e de classificação para contratação e transferência de financiamento estudantil pela via do Fies.

Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf.

TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf.

TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, cumpre anotar que no julgamento do IRDR 72 também foi analisada essa questão, sobre a qual firmaram-se as teses a seguir: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf.

IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, julg. cit.] Na concreta situação dos autos, merece reforma a sentença, haja vista que, diante da legitimidade do critério impugnado na demanda, é indevida a interferência do Poder Judiciário no procedimento de seleção e de classificação dos candidatos à obtenção do financiamento estudantil. À vista do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça, e dar por prejudicado o agravo interno. É como voto.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1045109-68.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045109-68.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: KELLY MONTALVANI CRUZ Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A E M E N T A CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

ENSINO SUPERIOR.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

CONCESSÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).

RECONHECIDA.

EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).

CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA.

POSSIBILIDADE.

ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS.

LEGITIMIDADE.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

IRDR 72.

TESES FIXADAS.

APELAÇÃO PROVIDA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Objetiva a parte recorrente a reforma da sentença que determinou a concessão de financiamento estudantil à parte apelada, a despeito do critério, previsto em ato normativo, de utilização da nota do Enem para seleção e classificação dos candidatos. 2.

O Fnde possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que, como a presente, versem sobre a validade da exigência relacionada à nota do Enem para concessão de financiamento pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). 3.

A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 4. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 5.

A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 6.

Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 7.

Apelação provida.

Improcedência do pedido, com inversão do ônus da sucumbência.

Agravo interno prejudicado.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e por prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, 7 de maio de 2025.

Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator
27/05/2025 19:21

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:08

Conhecido o recurso de KELLY MONTALVANI CRUZ - CPF: *90.***.*19-10 (AGRAVANTE) e provido
11/05/2025 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2025 09:27

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
15/04/2025 16:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2025.
15/04/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: KELLY MONTALVANI CRUZ Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A O processo nº 1045109-68.2022.4.01.3400 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07/05/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 18 - Observação: 1.

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.

OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.

LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1
11/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:04

Incluído em pauta para 07/05/2025 14:00:00 SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 18.
10/04/2025 07:48

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/05/2024 18:02

Conclusos para decisão
14/05/2024 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/05/2024 23:59.
03/04/2024 14:33

Juntada de contrarrazões
01/04/2024 08:56

Juntada de contrarrazões
20/03/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 20:33

Juntada de agravo interno
09/02/2024 16:39

Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:16

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:03

Outras Decisões
25/01/2024 16:54

Juntada de petição intercorrente
25/01/2024 16:54

Conclusos para decisão
22/01/2024 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 20:33

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/01/2024 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Turma
12/01/2024 20:32

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/01/2024 20:22

Recebidos os autos
10/01/2024 20:22

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2024 20:22

Juntada de Certidão
10/01/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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