TRF1 - 0018152-04.2009.4.01.3400

1ª instância - 8ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VILA RICA

CNPJ: 03.238.862/0001-45

Advogados

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB: 124141/MG

CPF *43.***.*19-50

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB: 65948/MG

CPF *82.***.*87-15

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0018152-04.2009.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VILA RICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 POLO PASSIVO:SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL e outros SENTENÇA Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICIPIO DE VILA RICA/MT contra ato atribuído ao SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL, objetivando a concessão da segurança nos seguintes termos: “6.4.

    Seja concedida a Segurança, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da base de cálculo instituída pela Lei nº 9.715/98, no que toca à inclusão das demais transferências constitucionais, determinando-se à d.

    Autoridade Coatora que faça incidir a alíquota de 1% (um por cento) do PASEP apenas sobre as receitas correntes próprias, repasses do Fpm e demais transferências de capital não impostas constitucionalmente, excluindo da base de cálculo da contribuição os seguintes repasses: a) Estaduais: ICMS, IPVA, CIDE/Combustível e IPI/Exportação; e b) Federais: I0F/ouro, ITR, IR/Fonte descontado nos pagamentos realizados pelos próprios Municípios, assim como quaisquer outros repasses constitucionais já existentes ou que venham a ser instituídos; 6.5.

    Seja declarado, por fim, o direito do Município IMPETRANTE de compensar tudo o que recolheu indevidamente a título de PASEP - em virtude do inconstitucional alargamento de sua base de cálculo promovido pela Lei no 9.715/98 - com obrigações correntes da mesma contribuição, aplicando-se a taxa SELIC na atualização dos créditos.” Foi proferida sentença julgando extinto o processo sob o fundamento de decadência mandamental (Id 2153490245 – Págs. 30-31).

    Em sede recursal, foi dado provimento à apelação da parte impetrante para afastar o julgamento pela decadência da impetração por decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, tornando insubsistente a sentença apelada e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito (Id 2153490263).

    Retornando os autos a este Juízo, foi determinada a intimação da parte impetrante para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito (Id 2181907904).

    A parte impetrante manifestou desinteresse no julgamento do feito, informando a perda superveniente do objeto da ação (Id 2183908097).

    Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

    Decido.

    De forma direta, a manifestação da parte impetrante no Id 2183908097 revela a perda superveniente do objeto e o seu desinteresse no prosseguimento do feito.

    Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.

    Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    Sem honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

    O Município impetrante é isento do recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 4ª, inc.

    I, da Lei n. 9.289/96.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a parte impetrante.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0018152-04.2009.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VILA RICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 POLO PASSIVO:SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL e outros Destinatários: MUNICIPIO DE VILA RICA SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 5 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BRASÍLIA, 15 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 13/11/2019 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 24/08/2010 14:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/08/2010 17:17

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/06/2010 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2010 18:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2010 18:00

    RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

  • 26/03/2010 18:27

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 25/02/2010 14:13

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - T.R.F.

  • 24/02/2010 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2010 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2010 14:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2010 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2010 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2010 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ..

  • 14/01/2010 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - B

  • 13/01/2010 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2009 15:51

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2009 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE DA SENTENÇA

  • 30/11/2009 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/2009 20:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2009 19:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2009 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2009 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/07/2009 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/07/2009 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/07/2009 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/07/2009 15:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - 586/09

  • 14/07/2009 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 08/07/2009 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2009 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/06/2009 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/06/2009 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/06/2009 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/06/2009 15:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - 360/09

  • 01/06/2009 14:46

    Conclusos para decisão- LIMINAR

  • 01/06/2009 14:45

    INICIAL AUTUADA

  • 01/06/2009 13:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/05/2009 16:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2009

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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