TRF1 - 1001346-34.2024.4.01.3501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001346-34.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA NERY DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA ADRIANA AMORIM CSEKE - DF27743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: (...) INTIME-SE a AUTORA para esclarecer e comprovar:1) quais pessoas residiam sob o mesmo teto, a relação de parentesco, o estado civil e a renda mensal de cada pessoa, desde 10/07/2019;2) caso a renda familiar per capita, desde 10/07/2019, seja, de fato, superior a 1/4 do salário mínimo (que, ao que se extrai dos elementos de prova juntados nos autos até o momento, é), junte elementos de prova documentais das despesas feitas em razão da deficiência, que justifiquem a superação do requisito objetivo do § 3º do art. 20 da LOAS, tais como:a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto;b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto;c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto;d) consultas com profissionais de toda área de saúde: comprovação do valor mensal gastos e etc.Prazo: 15 (quinze) dias úteis.(..) OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

LUZIÂNIA, 10 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO