11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Juiz Titular : Roberto Carlos de Oliveira Juiz Substituto : Rodrigo Antonio Calixto Mello Dir.

Secret. : Geísa Borges Fernandes AUTOS COM SENTENÇA 1038220-21.2024.4.01.3500 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: MARIA MARCELINA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - RS107401 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à declaração de inexistência da dívida e de cancelamento da consignação versada nos autos, bem como ao reembolso dos valores comprovadamente descontados em favor da corré UNASPUB, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, computados a partir de cada desconto, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno os Réus a pagar as custas processuais e honorários advocatícios para a parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §3º, do CPC).

Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.
30/08/2024 14:11

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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