24/07/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:34

Transitado em Julgado em 14/05/2025
13/06/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:47

Decorrido prazo de CMA IND COM E EXP LTDA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:20

Decorrido prazo de CMA IND COM E EXP LTDA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011757-58.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CMA IND COM E EXP LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806 POLO PASSIVO:POLICIA RODOVIARIA FEDERAL REGIONAL IMPERATRIZ - MA e outros SENTENÇA Trata ação de ação anulatória ajuizada por CMA Indústria, Comércio e Exploração alegando, em resumo, a apreensão, em 17/12/2022, de seu caminhão VOLVO/VM 330, Placa RSL 9B47, que transportava madeira com destino a Barras/PI.

Sustentou a regularidade da documentação apresentada e que, a despeito disso, a Polícia Rodoviária Federal teria apreendido o veículo apenas porque haveria um excesso de 3,66m³ de madeira em comparação com o indicado na guia de transporte.

Sustentou que a carga permanece em local inapropriado (no Município de Santa Inês/MA), correndo o risco de perecimento da carga; que a autoridade ambiental não teria comparecido para conferir a espécie transportada; que o procedimento adotado seria incorreto; que a PRF deveria ter acionado o IBAMA, por não ter expertise para realização a cubagem de carga transportada; que a medição teria ocorrido com a carga dentro do caminhão; que a autoridade competente deveria considerar uma variação de 10%; que a medida adotada seria irrazoável e desproporcional.

Pretendeu, com isso: a imediata liberação das mercadorias retidas, permitindo-se o transporte para o Município de Barras/PI; ou subsidiariamente, a determinação para que a autora permaneça como depositária fiel das madeiras e do veículo apreendidos até o julgamento definitivo da demanda; ou ainda subsidiariamente, a determinação para que a mercadoria seja armazenada em local adequado, que impeça o risco de perecimento pelas intempéries climáticas, tornando-se a PRF como depositária-fiel da mercadoria até o julgamento definitivo da presente demanda.

No mérito, pretendeu a nulidade do Termo Circunstancial 1990443221217170039 e a nulidade de quaisquer autos de infração e de Procedimento Investigatório Criminal com base nos fatos objeto do TCO nº 1990443221217170039.

Foi pleiteada a desistência da ação pela autora (ID. 1497168393).

Foi determinada a juntada de procuração com poderes específicos (decisão Id. 1498386351).

Foi determinada a intimação da autora para manifestar seu interesse no prosseguimento da demanda (decisão Id. 1560537851).

Foi certificada a intimação da autora em fevereiro de 2024, intimada pessoalmente na pessoa do seu representante legal (Id. 2023061673, p. 13). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, de fato, o pedido de desistência foi formulado por procurador sem poderes para tanto (Id. 1495639876).

Assim sendo, o pedido de desistência não se sustenta.

Entretanto, verifica-se que, decorrido o prazo superior a 01 (um) ano, a autora não deu prosseguimento à demanda, não manifestando o seu interesse.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos II e III do CPC/2015.

Arcará a autora com as custas processuais incorridas.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte contrária.

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Brasília, 04 de abril de 2025.

Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto em auxílio à 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
10/04/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 15:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/03/2024 11:08

Conclusos para julgamento
22/03/2024 00:53

Decorrido prazo de CMA IND COM E EXP LTDA em 21/03/2024 23:59.
05/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:22

Juntada de termo
20/10/2023 11:34

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/07/2023 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/07/2023 15:47

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:48

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:25

Expedição de Carta precatória.
04/04/2023 15:57

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 21:30

Conclusos para despacho
14/03/2023 04:06

Decorrido prazo de CMA IND COM E EXP LTDA em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:04

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:36

Juntada de pedido de desistência da ação
16/02/2023 10:10

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:09

Juntada de termo
16/02/2023 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
16/02/2023 08:57

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2023 18:30

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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