23/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/06/2025 15:33

Juntada de Informação
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
04/05/2025 11:24

Juntada de recurso inominado
23/04/2025 08:44

Publicado Sentença Tipo A em 22/04/2025.
23/04/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1001906-28.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: TARCISIO EDILSON DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos.

Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito.

Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013).

No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.

Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.

Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.

Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto.

No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão LUDUINA MARIA DE ARAÚJO, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, corrido em 01/08/2023.

Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento.

Isso porque, a falecida percebia benefício assistencial ao idoso NB 712.324.712-5, o qual somente veio a ser cessado por conta do advento do evento morte, em que pese a parte autora defender que a falecida era pescadora, analisando as provas trazidas aos autos, constata-se que embora a falecida tenha alguns documentos como: certidão de casamento em 2003, onde consta a profissão de pescadora e carteira da SEAP, a mesma venceu em 2006, após este período até 2022 quando começou a perceber o benefício assistencial, não foi encontrado nenhuma prova que a falecida exercia atividade da pesca anterior a seu passamento.

Ocorre que o referido benefício assistencial não tem natureza previdenciária, inserindo-se, ao revés, na vertente assistencial da Seguridade Social.

De acordo com o disposto no art. 21, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 c/c o art. 23, do Decreto nº 6.214/2007, o BPC-LOAS cessa com a morte do segurado, inexistindo direito à pensão por morte aos herdeiros e sucessores decorrente de falecimento do beneficiário, não havendo, dessa forma, que se falar em transmissibilidade do direito postulado nos autos, vez que sustenta caráter personalíssimo.

Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal, 7 de fevereiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
16/04/2025 10:36

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 10:36

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 10:36

Concedida a gratuidade da justiça a TARCISIO EDILSON DA SILVA - CPF: *18.***.*81-53 (AUTOR)
16/04/2025 10:36

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 08:48

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.
04/10/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 09:38

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:37

Juntada de manifestação
13/08/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:26

Juntada de contestação
11/06/2024 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 19:26

Juntada de Certidão
11/06/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:40

Juntada de manifestação
30/04/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 16:48

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
12/04/2024 00:34

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2024 00:34

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2024 00:34

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2024 00:34

Juntada de dossiê - prevjud
11/04/2024 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
11/04/2024 08:58

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2024 00:35

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2024 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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