17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003455-15.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PAULO DE JESUS PEREIRA ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:.Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Centro Oeste - CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da Agência da Previdência Social e outros Destinatários: PAULO DE JESUS PEREIRA ARRUDA LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - (OAB: TO6427) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO
12/06/2025 11:35

Desentranhado o documento
12/06/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual
12/06/2025 11:28

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 00:06

Decorrido prazo de .Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Centro Oeste - CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da Agência da Previdência Social em 05/06/2025 2
06/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:47

Juntada de documentos diversos
25/04/2025 14:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:43

Decorrido prazo de .Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Centro Oeste - CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da Agência da Previdência Social em 23/04/2025 2
25/04/2025 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:08

Juntada de manifestação
23/04/2025 08:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003455-15.2025.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DE JESUS PEREIRA ARRUDA TERCEIRO INTERESSADO: .GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CENTRO OESTE - CEAB/RD/SR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003455-15.2025.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: PAULO DE JESUS PEREIRA ARRUDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: TERCEIRO INTERESSADO: .GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CENTRO OESTE - CEAB/RD/SR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2182132439).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
17/04/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:32

Decorrido prazo de .Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Centro Oeste - CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da Agência da Previdência Social em 14/04/2025 2
15/04/2025 13:54

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/04/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/04/2025 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2025 09:51

Juntada de manifestação
11/04/2025 00:08

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
10/04/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003455-15.2025.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DE JESUS PEREIRA ARRUDA TERCEIRO INTERESSADO: .GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CENTRO OESTE - CEAB/RD/SR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Após a formação da coisa julgada, a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença. 02.

O título judicial impôs à parte sucumbente a seguinte obrigação de fazer: DISPOSITIVO 24.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) o seguinte: (a.1) anular a decisão do INSS que indeferiu o pedido de benefício formulado pela parte demandante nos autos do procedimento administrativo (ID 2165110706); (a.2) determinar que a autoridade coatora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, profira decisão explicitando, de modo claro e racional, os fundamentos para deferimento ou indeferimento do pedido formulado pela parte impetrante, devendo analisar a documentação apresentada como início de prova material e, se for o caso, realizar justificação administrativa; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito a multa mensalmente ao dobro do valor do teto do RGPS. 03.

A obrigação deve ser cumprida no prazo fixado na sentença , contados da intimação desta decisão.

Para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, comino multa diária de R$ 500,00. 04.

Para evitar enriquecimento seu causa, limito a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. 05.

A parte demandada deve ser intimada de que a continuidade da recalcitrância implicará multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição e providências para apuração das responsabilidades disciplinares, administrativa, civil, penal e por improbidade administrativa.

CONCLUSÃO 06.

Ante o exposto, decido: (a) ordenar a intimação da parte demandada para, em 30 dias úteis, cumprir a obrigação de fazer; (b) cominar multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento; (c) limitar a multa mensalmente ao teto de benefícios do RGPS. (d) advertir a a parte demandada de que continuidade da recalcitrância implicará multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição e providências para apuração das responsabilidades disciplinares, administrativa, civil, penal e por improbidade administrativa.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) alterar para fase de cumprimento de sentença, com as mesmas partes; (b) intimar a parte demandada para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença; (c) intimar a parte demandada para, em 30 dias úteis, comprovar o adimplemento da obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento; (d) advertir a parte demandada de que a continuidade da recalcitrância implicará multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição e providências para apuração das responsabilidades disciplinares, administrativa, civil, penal e por improbidade administrativa. (e) fazer conclusão dos autos. 08.

Palmas, 07 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
09/04/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:23

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
23/03/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
21/03/2025 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 14:19

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009748-93.2023.4.01.3904

Eliana Maria Pereira Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Paulo de Lima Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1002362-37.2022.4.01.4101

Thawan dos Santos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taize dos Santos Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1002362-37.2022.4.01.4101

Thawan dos Santos Souza

Jose Miguel de Souza

Advogado: Caio Antunes de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1077782-51.2021.4.01.3400

Laine Rodrigues de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/11/2021 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0000228-95.2009.4.01.3200

Uniao Federal

Alexandre Lobo Iantorno de Jesus

Advogado: Viviane Vidigal de Albuquerque

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2012 16:20

Exibir Processo