15/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001393-59.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 25/09/2018, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1.

Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 1.1.

De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.

Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1.

No referido prazo, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar toda a documentação de que dispõe(m) para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), sendo-lhe(s) facultada a formulação de proposta de acordo. 3.

Havendo proposta de acordo ou contestação, deverá ser intimada a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 27, parágrafo único, e art. 32 da Portaria 02/2018). 4.

Após, os autos serão remetidos conclusos para julgamento.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)
04/04/2025 12:46

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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