18/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/06/2025 09:48

Juntada de Informação
06/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:37

Juntada de recurso inominado
23/04/2025 08:44

Publicado Sentença Tipo A em 22/04/2025.
23/04/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1007526-55.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ELMA DO SOCORRO REIS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor está provada pela juntada da certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 25/11/2007.

Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como instituidor do benefício de pensão por morte de sua filha (NB 1459119719), cessado por atingir maioridade civil.

No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”.

Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados.

No caso concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte.

Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados.

Especificamente quanto à certidão de óbito em que a autora figura como responsável e declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la.

Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos.

Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal, 13 de fevereiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
16/04/2025 10:58

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 10:58

Concedida a gratuidade da justiça a ELMA DO SOCORRO REIS - CPF: *77.***.*90-59 (AUTOR)
16/04/2025 10:58

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 08:51

Conclusos para julgamento
30/11/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:20

Juntada de manifestação
13/08/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:48

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
10/06/2024 10:15

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 10:10, SALA ÚNICA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA .
06/06/2024 22:52

Juntada de contestação
11/04/2024 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:51

Juntada de petição intercorrente
16/01/2024 20:06

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 20:06

Juntada de Certidão
16/01/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:45

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:40

Juntada de substabelecimento
10/10/2023 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
10/10/2023 13:28

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2023 22:46

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2023 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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