18/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:22

Juntada de documento sirea
18/08/2025 10:16

Juntada de documento sirea
18/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:16

Juntada de documento sirea
18/08/2025 10:16

Juntada de documento sirea
06/08/2025 11:29

Juntada de documento sirea
30/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:52

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:28

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 09:33

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2025 14:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/05/2025 01:19

Decorrido prazo de ELISMAR SANTOS SOUSA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:40

Decorrido prazo de ELISMAR SANTOS SOUSA em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 14:51

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 10:38

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1020605-09.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELISMAR SANTOS SOUSA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

Com o término da instrução probatória, foi proferida decisão concedendo tutela provisória de urgência para implantação/restabelecimento do benefício e determinando a a intimação da parte autora para indicar representante para atuar como curador especial ao incapaz, única e exclusivamente no presente processo.

Curador provisório Nos termos do art. 72, I, CPC, c/c art. 100, da Lei 8.213/91, nomeio como curador especial provisório, para atuar única e exclusivamente no presente processo, Janaina Gomes dos Santos de Oliveira (CPF: *11.***.*51-60).

A curatela provisória restringe-se à representação judicial do curatelado única e exclusivamente neste processo, e NÃO confere direito à representação para quaisquer outros atos.

O curador especial provisório fica intimado de que os valores que vier a receber em razão destes autos devem ser utilizados exclusivamente em benefício da pessoa representada.

Ainda, caso o curador especial provisório deixar de representar o autor deste processo em qualquer momento antes do saque de valores deverá comunicar imediatamente o Juízo para a regularização da representação processual.

A representação perante o INSS poderá ser requerida e analisada, a critério da referida autarquia, conforme o disposto no art. 110 e 111 da Lei 78.213/91, bem como no regulamento.

Por fim, o deferimento da representação plena do curatelado não é competência deste Juízo e deve, a critério do curador, ser promovida perante a Justiça Estadual, mediante ação de interdição, na forma da lei.

Retifique-se a autuação para incluir o(a) curador(a) especial como terceiro vinculado.

Mérito Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Houve cognição exauriente quanto ao mérito da demanda, entretanto, o processo não foi sentenciado pois pendia de regularização da representação processual.

Assim, ratifico na integralidade a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, impondo-se a obrigação de pagar as parcelas devidas entre a DIB e a DIP: DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: a.1) implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 14/09/2024 DIP: Dia anterior à implantação da Aposentadoria por invalidez DCB: Data da sentença a.2) converter o benefício acima em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, com DII, DIB e DIP na data de prolação desta sentença, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: Data da sentença DIP: Data da sentença b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a pagar os valores devidos entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP acima fixadas, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais.

Confirmo a tutela provisória de urgência deferida na decisão de ID 2171558048.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Retifique-se a autuação.

Intimem-se as partes e o MPF, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos.

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
09/04/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 15:48

Concedida a gratuidade da justiça a ELISMAR SANTOS SOUSA - CPF: *02.***.*51-75 (AUTOR)
09/04/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 10:28

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:17

Juntada de cumprimento de sentença
15/03/2025 17:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/03/2025 20:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/02/2025 17:45

Juntada de manifestação
19/02/2025 09:40

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 20:08

Juntada de parecer
13/02/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 17:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/02/2025 14:30

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:29

Juntada de manifestação
07/02/2025 00:51

Decorrido prazo de ELISMAR SANTOS SOUSA em 06/02/2025 23:59.
20/01/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 20:26

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 15:06

Juntada de manifestação
22/11/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:31

Juntada de laudo pericial
03/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:42

Perícia agendada
28/09/2024 13:08

Recebidos os autos
28/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:10

Juntada de manifestação
25/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/09/2024 09:56

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2024 17:14

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003255-41.2020.4.01.3602

Viviane Gomes de Souza

Roberto Faquim Dessotti

Advogado: Gustavo Bouvie de Oliviera

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2020 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1003255-41.2020.4.01.3602

Viviane Gomes de Souza

Roberto Faquim Dessotti

Advogado: Vinicius Lopes Raimundo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2022 19:32

Exibir Processo

Processo nº 1003268-64.2025.4.01.3311

Marta Clotildes Santos de SA

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1001700-71.2025.4.01.3906

Flavia Ponte dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adessandro Martins de Andrade Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0009976-31.2013.4.01.4100

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Albanize Ferreira da Silva Cavalcante

Advogado: Ely Roberto de Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2017 10:52

Exibir Processo