18/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001061-68.2020.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 633503990). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
09/10/2021 00:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/10/2021 12:21

Juntada de Informação
04/10/2021 18:47

Juntada de recurso inominado
16/09/2021 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 00:16

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 15/09/2021 23:59.
14/07/2021 16:16

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 17:20

Juntada de Informações prestadas
06/07/2021 07:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2021 23:59.
17/06/2021 10:38

Juntada de recurso inominado
10/06/2021 17:29

Juntada de manifestação
10/06/2021 08:39

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 08:39

Juntada de Certidão
10/06/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 08:39

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 08:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2021 08:39

Julgado procedente o pedido
10/06/2021 08:39

Anulada a(o) sentença/acórdão
10/06/2021 08:39

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2021 14:02

Conclusos para julgamento
18/03/2021 05:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2021 23:59.
07/03/2021 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2021 23:59.
21/02/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 18:31

Juntada de embargos de declaração
09/02/2021 14:46

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2021 14:46

Julgado improcedente o pedido
07/10/2020 15:22

Conclusos para julgamento
20/06/2020 02:39

Juntada de contestação
14/04/2020 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 09:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
14/04/2020 09:15

Juntada de Informação de Prevenção.
08/04/2020 09:46

Juntada de outras peças
08/04/2020 07:34

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2020 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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