14/07/2025 13:11

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 00:14

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/05/2025 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 00:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/05/2025 00:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 10:05

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:36

Decorrido prazo de MINERVINA DE MELO LOBATO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:53

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 18:41

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 10/04/2025.
10/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1011856-84.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: MINERVINA DE MELO LOBATO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE VALOR DA CAUSA: 1.000,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue à autoridade impetrada a dar andamento a pleito administrativo de solicitação de emissão de pagamento não recebido No ato de recebimento da inicial, o pedido liminar restou indeferido.

A autoridade impetrada foi notificada para prestar informações.

Na sequência, o MPF manifestou-se nos autos.

Era o que cabia relatar.

Decido.

De forma direta, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”).

Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

Ademais, no âmbito do TRF da 1ª Região, há muito tempo restou pacificado o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos (sem manifestação do ente público) configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do citado art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784/99.

Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3.

Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel.

Des.

Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Não bastasse isso, no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologando acordo firmado entre as partes, o STF fixou prazos variados de até 90 (noventa) dias para a conclusão de processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, "a partir da fase de encerramento da instrução probatória".

Assim, o tempo decorrido desde o protocolo do pedido administrativo, em 03/01/2025, sem que tenha havido a devida análise, desnuda a mora injustificada do órgão sob o comando da autoridade coatora em dar a devida solução administrativa, segundo as balizas técnicas do seu entendimento (CF/88, art. 2º).

Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA requerida para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias voltadas a dar o devido impulso ao pedido administrativo formulado pela parte impetrante, dando a ele a solução que julgar mais adequada, segundo às normas de regência do tema, no prazo máximo de 90 (noventa dias) corridos, contados da intimação do teor desta decisão.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Por fim, registre-se que, em face da sentença ora prolatada, eventual intercorrência no cumprimento da liminar deferida deverá ser buscado pela via adequada, isto é, por meio de cumprimento definitivo (no caso de trânsito em julgado) ou cumprimento provisório (na hipótese de pendência de recurso ou de prazo recursal ainda em aberto).

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
08/04/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 18:21

Conclusos para julgamento
02/04/2025 22:02

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:42

Decorrido prazo de MINERVINA DE MELO LOBATO em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:50

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 14:43

Juntada de Informações prestadas
23/02/2025 13:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 13:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2025 13:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 14:36

Expedição de Mandado.
19/02/2025 18:33

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 18:33

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 18:33

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 18:33

Concedida a gratuidade da justiça a MINERVINA DE MELO LOBATO - CPF: *31.***.*87-49 (IMPETRANTE)
19/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
13/02/2025 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 12:56

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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