31/07/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:01

Juntada de termo
31/07/2025 14:01

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA SUELY FERREIRA em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA SUELY FERREIRA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MARIA SUELY FERREIRA em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:17

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:36

Publicado Sentença Tipo C em 07/05/2025.
07/05/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" 1017975-52.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA SUELY FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: KAMILLA MERCEZ DE BRITO - GO34879 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA SUELY FERREIRA em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, objetivando a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização do procedimento pericial e conversão para benefício por incapacidade permanente.

Sustentou que: a) requereu administrativamente, em 08/10/2024, na modalidade de análise on line, a concessão de benefício por incapacidade permanente, devido à grave incapacidade proveniente de evolução de diabetes; b) o INSS não agendou perícia médica e deliberou que deveria comparecer ao INSS, porém, a Impetrante teve as pernas amputadas e segue em constantes e repetidas internações devido ao grave problema de saúde; c) a devolutiva da Autarquia com o arquivamento veio apenas no dia 28/03/2025, ou seja, em prazo superior a 45 dias, não tendo implantado automaticamente o benefício; d) devido à urgência e gravidade do caso, foi protocolado em 30/03/2025, sob o nº 1400705878, novo pedido, inclusive com pedido de perícia médica in loco, entretanto, aguarda análise; e) na Ação Civil Pública nº 50042271020124047200 e no Tema 1.066 do STF foi fixado o prazo de 45 dias para realização de perícia médica, sob pena de obrigação do INSS implantar automaticamente o benefício; f) diante da ausência de realização de perícia no prazo de 45 dias, fica caracterizada a ilegalidade da Autoridade Administrativa, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes; g) o perigo ou dano ao resultado útil do processo é evidente pois os benefícios previdenciários apresentam um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário.

Apresentados emenda à inicial e documentos.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Notificado, o Impetrado prestou informações aduzindo que: a) o requerimento nº 1400705878 encontra-se pendente na fila regional para análise; b) não há na legislação previdenciária um prazo peremptório para duração do processo administrativo; c) o prazo para a decisão a que se refere o art. 49 da Lei nº 9.784/99 somente começa a correr do encerramento da instrução do processo administrativo, admitida a sua prorrogação motivada, o que não ocorreu no presente caso; d) deve ser observado o princípio da razoabilidade, em razão do crescente número de demandas, muito superior à capacidade de atendimento do INSS; e) os processos estão sendo analisados conforme a ordem nesta fila, dentro da capacidade operacional, norteando-se pelo princípio da impessoalidade; f) a apreciação do requerimento da parte Impetrante primeiro configuraria o efeito "fura fila" e, consequentemente, a violação ao princípio da isonomia. É o relatório.

Inadequação da via eleita O mandado de segurança, como é cediço, é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade, exigindo prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade do ato impugnado.

Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída, pois a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, impondo-se, no caso de ausência de prova pré-constituída, a extinção do processo sem julgamento de mérito ante a inadequação da via eleita.

Nesse sentido, vejamos: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 200341000051123 Processo: 200341000051123 UF: RO Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 2/3/2005 Documento: TRF100208205 Fonte DJ DATA: 4/4/2005 PAGINA: 36 PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

A via estreita do mandado de segurança não comporta a fase da dilação probatória, devendo o impetrante instruir a inicial com a prova pré-constituída de seu direito. 2.

Estando os fatos controvertidos, dependendo de instrução processual para sua comprovação, incabível é o mandado de segurança. 3.

Apelação desprovida.

Na espécie, a fim de aferir se a Impetrante faz jus ao benefício, é imprescindível a produção de prova pericial.

Logo se vê, o presente mandamus é instrumento processual inadequado para veicular as pretensões formuladas.

Ainda que assim não fosse, o prazo fixado no acordo homologado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, Tema 1.066, para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo.

Veja-se: CLÁUSULA PRIMEIRA 1.

O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: CLÁUSULA SEGUNDA 2.1.

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2.

Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta.

Assim, considerando que ainda não foi realizada a perícia médica, a contagem do referido prazo ainda não se iniciou.

Logo se vê, que o presente mandado de segurança é instrumento processual inadequado para veicular as pretensões formuladas, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito ante a inadequação da via eleita.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvada a via ordinária, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Sem custas, em razão da justiça gratuita.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
05/05/2025 09:33

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 09:33

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 09:33

Indeferida a petição inicial
25/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:45

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 11:30

Juntada de Informações prestadas
16/04/2025 19:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2025 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 19:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2025 19:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1017975-52.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA SUELY FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Notifique-se.

Após, apreciarei o pedido de liminar.

I.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
15/04/2025 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 15:27

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 10:51

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SUELY FERREIRA - CPF: *09.***.*60-97 (IMPETRANTE)
14/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:26

Juntada de emenda à inicial
04/04/2025 18:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:46

Juntada de procuração/habilitação
02/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
02/04/2025 09:13

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 08:57

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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