TRF1 - 1019920-74.2025.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Proc. n. 1019920-74.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

F.

Z.

V.

IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS GOIANIA - GO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por J.

F.

Z.

V. contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS GOIANIA - GO objetivando, em sede liminar, a apreciação do pedido administrativo formulado aos 18/09/2024.

Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) realizou requerimento para a concessão do Benefício de Prestação Continuada para pessoa Deficiente por meio do protocolo n. 339760538, aos 18/10/24, tendo apresentado todos os documentos necessários à análise e conclusão do pedido; b) contudo, o requerimento continua em análise, encontrando-se a Autarquia em evidente situação de ilegalidade por omissão, já que extrapolado o prazo previsto na Lei 9.784/99.

A Inicial foi instruída com documentos. É o breve relatório.

Decido. É direito do contribuinte o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público.

Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas.

Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.

Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais.

In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira.

Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais.

Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang.

A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual.

Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239).

No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o Impetrante formulou ao INSS o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada para pessoa Deficiente (id. 2183707720), que ainda se encontra pendente de análise, sem nenhuma motivação expressa.

Ademais, já foram realizadas as perícias social e médica, conforme comprovantes de ids. 2183707764 2183707810.

Desse modo, há aparente descumprimento do prazo estipulado pela norma de regência.

Daí a plausibilidade do pedido.

Já o risco da demora radica nos prejuízos ao Impetrante com a demora no recebimento do benefício.

Pelo exposto, defiro a liminar, para determinar à autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a apresentação de eventuais documentos faltantes, aprecie o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada para pessoa Deficiente, protocolo n. 339760538, sob pena de fixação de multa em caso de injustificado descumprimento.

Notifique-se.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, e em seguida façam-se conclusos para sentença.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura digitais).

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1019920-74.2025.4.01.3500 DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita.

O Impetrante busca, no presente mandado de segurança, a apreciação do pedido de Benefício de Prestação Continuada para pessoa Deficiente, no entanto, não apresentou prova do protocolo do referido pedido, tampouco do atual andamento do mesmo.

Dessarte, considerando que a ação mandamental exige prova pré-constituída, intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante e o atual andamento do requerimento administrativo indicado na inicial, bem como para esclarecer se já houve a realização da perícia social, sob pena de extinção do processo.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).