TRF1 - 0002133-15.2017.4.01.3602

1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF *69.***.*58-53

Advogados

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB: 8308/MT

CPF *07.***.*59-78

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 0002133-15.2017.4.01.3602 DECISÃO 1.

    Com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% sobre o valor das parcelas atrasadas, nos termos pactuados no contrato de id n.º 2180376264. 2.

    Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º2170483295). 3.

    INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

    Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 4.

    A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 5.

    Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 6.

    Portanto, a parte exequente deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 7.

    Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 8.

    Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 9.

    Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 10.

    Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 11.

    Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

  • 21/03/2021 21:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 15/02/2019 14:33

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 23/11/2018 14:51

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/11/2018 09:07

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 23/10/2018 17:57

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 23/10/2018 17:57

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2018 16:31

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 04/07/2018 17:27

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 15:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/06/2018 17:45

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 07/06/2018 15:45

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA ASSINADA EM 29/05/2018

  • 26/01/2018 16:33

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 13/10/2017 15:16

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 11:15

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 29/09/2017 19:54

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 17:46

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 29/09/2017 17:46

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 29/09/2017 14:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/09/2017 19:17

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, REFERENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA.

  • 13/09/2017 17:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/09/2017 19:44

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, REFERENTE AO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.

  • 12/09/2017 19:40

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 12/09/2017 19:34

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/09/2017 19:34

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 12/09/2017 19:33

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 08/09/2017 16:21

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2017 17:25

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, REFERENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA.

  • 01/09/2017 14:42

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 01/09/2017 14:35

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2017 16:02

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 28/07/2017 15:29

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 07:14

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 12/07/2017 16:05

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 12/07/2017 16:05

    CitaçãoORDENADA

  • 12/07/2017 14:31

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2017 16:06

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2017 12:57

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 16:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/06/2017 14:21

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2017 14:21

    INICIAL: ORDENADA EMENDA/AGUARDANDO ATO

  • 27/06/2017 14:21

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2017 18:18

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 16:30

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 21/06/2017 14:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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