14/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/06/2025 18:08

Juntada de Informação
05/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:14

Decorrido prazo de ELIEL CARVALHO CORREA em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:55

Juntada de recurso inominado
23/04/2025 08:54

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1002563-79.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIEL CARVALHO CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MOREIRA MAGALHAES - PA26023 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Eliel Carvalho Correa em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a ausência de interesse processual, diante da ausência de documentos.

Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença seria omissa quanto à efetiva concessão administrativa do benefício com o pagamento de três das quatro parcelas devidas e à impossibilidade de repropositura da ação.

Requer, com base nesses fundamentos, a atribuição de efeitos modificativos ao recurso, para que a sentença seja revista e o mérito da demanda apreciado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ser analisado pelo juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

No caso em apreço, não se verifica a alegada omissão.

A sentença embargada foi clara ao consignar que o requerimento administrativo apresentado em 10/03/2021 (ID 2068198688) não foi instruído com documentos que comprovassem a condição de pescador artesanal, constando apenas registro de “pré-liberação de parcelas”.

Em razão disso, a sentença embargada concluiu pela inexistência de apreciação administrativa do mérito do pedido, circunstância que, por si só, inviabiliza o ajuizamento da demanda, por ausência de interesse de agir.

A alegação de que três parcelas teriam sido pagas pelo INSS, embora conste da narrativa do embargante, não encontra lastro documental idôneo nos autos, tampouco foi objeto de comprovação efetiva pela parte autora.

A mera menção a pagamentos parciais não supre a necessidade de comprovação da análise administrativa do mérito, tampouco afasta o fundamento adotado na sentença quanto à ausência de documentos no pedido.

A sentença examinou os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia à luz da legislação vigente (Lei nº 10.779/03 e Decreto nº 8.424/15), tendo demonstrado, de forma clara e suficiente, que não foi possível verificar o preenchimento dos requisitos legais para o benefício por ausência de elementos no requerimento administrativo.

A alegação de impossibilidade de repropositura da ação não se presta a infirmar o fundamento da extinção do processo, tampouco impõe análise do mérito sem que se tenha superado a ausência de interesse processual.

Assim, diante da ausência de fatos excepcionais que justifiquem o acolhimento dos embargos opostos, cabe à parte interessada buscar eventual revisão do entendimento deste Juízo perante a instância competente, mediante o recurso apropriado.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/04/2025 19:24

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2025 19:24

Juntada de Certidão
17/04/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 19:24

Embargos de declaração não acolhidos
14/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 19:21

Juntada de embargos de declaração
20/02/2025 14:59

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 14:59

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 14:59

Concedida a gratuidade da justiça a ELIEL CARVALHO CORREA - CPF: *53.***.*84-04 (AUTOR)
20/02/2025 14:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/11/2024 14:05

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:00

Juntada de réplica
07/11/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:31

Juntada de contestação
17/10/2024 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:26

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 09:26

Cancelada a conclusão
02/09/2024 14:57

Conclusos para julgamento
16/04/2024 18:50

Juntada de emenda à inicial
08/04/2024 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2024 10:50

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 10:50

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:57

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
26/01/2024 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2024 17:31

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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